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Bi-tributação de IR não pode ser compensada com isenção tributária
O presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (JEFs), ministro …
Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a divergência que havia entre os ministros sobre a validade …
Juiz federal André Granja toma posse amanhã no TRE
O juiz federal da 6ª Vara de Alagoas (Juizado Especial Federal), André Luís Maia Tobias Granja toma, posse nesta …
STF conclui julgamento e mantém pesquisas com células-tronco embrionárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 5º da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) que …
TNU admite acúmulo de benefícios em caso de aposentadoria rural
É admissível o acúmulo de aposentadoria rural com pensão por morte.A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos …
TNU aguarda julgamento do STF para decidir prazo prescricional em ação de repetição de indébito
A contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por …
Ministro Gilson Dipp: Juizados são os mais transparentes e acessíveis ao cidadão
Os juizados especiais federais (JEFs) e o órgão julgador que constitui a cúpula de seu sistema - a Turma Nacional de …
Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto
O advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito …
Ministro Gilson Dipp ressalta importância da decisão do STF sobre especialização de varas
Uma decisão de grande importância, que contribui para o aperfeiçoamento do processamento de causas em varas …
Ministro Dipp confirma regra de cálculo da aposentadoria por invalidez antecedida pelo auxílio-doença
O presidente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (JEFs), ministro …
Turma Nacional define que saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pela taxa SELIC
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu que, nas ações relativas à correção de saldos …
Justiça Federal acata denúncia contra prefeitos acusados de desviar recursos de merenda
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, aceitou na quarta-feira, 21, denúncia contra os acusados de …