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Pensão por morte de ex-segurado só é concedida se preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do falecimento
A pensão por morte aos dependentes de segurado que deixou o Regime da Previdência Social só é garantida se este tiver …
CneJud avança no desenvolvimento do Sistema Processual Único da Justiça Federal
A Comissão Nacional constituída para desenvolvimento do Sistema Processual Único da Justiça Federal (CNeJud) se reuniu …
INSS paga valor a mais para segurado e TNU confirma devolução dos créditos
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada em 23 de …
TNU garante direito de reajuste de benefício pelo INPC a partir de maio de 1980
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, na sessão de …
Brigadistas processuais vão reforçar triagem de processos repetitivos no STJ
O revigorado Núcleo de Processos da Presidência (Nupre) - ex-Núcleo de Agravos da Presidência (Napre) - ganhará novas …
TNU derruba exigência da idade mínima para aposentadoria voluntária integral
Idade mínima e tempo de contribuição não são mais exigências concomitantes para a concessão de aposentadoria voluntária …
Recurso no STJ desobriga União de pagar R$ 10 a si mesma
Surrealismo e insensatez em elevadas doses. Foi o que observou o ministro Teori Albino Zavascki em um recurso especial …
PF e Justiça Federal em Alagoas firmam acordo para acesso a dados criminais e à INTERPOL
Prevenção e repressão da criminalidade no País e no Estado é o objetivo de um convênio firmado entre o Departamento de …
Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges
A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a …
Terceira Seção aprova nova súmula sobre apelação de réu foragido
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou hoje (23/4) a Súmula nº 347 com a seguinte redação: …
Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária
Em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu tramitação prioritária a processo em …
Discussão acerca da legitimidade passiva da União possui natureza processual
O presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Gilson …