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Loterias estaduais pedem regularização da atividade ao STF
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (ABLE) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental …
Lei dos recursos repetitivos entra em vigor
Entrou em vigor na sexta-feira (8) a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de …
PAR: Justiça Federal restabelece serviços e determina desocupação em 10 dias, ainda que forçada
O juiz federal titular da 3ª. Vara Paulo Machado Cordeiro negou requerimento aos invasores do Residencial Industrial …
Servidor tem salário reduzido para se adequar ao teto constitucional
Um servidor aposentado da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro teve o salário reduzido para não ultrapassar o teto …
Renda de filho maior de 21 anos não é considerada para cálculo da renda familiar na concessão de benefício assistencial
Os rendimentos de filho maior de 21 anos não podem ser computados no cálculo da renda familiar com o objetivo de …
Justiça Federal manda suspender energia e água dos invasores do PAR
Após o descumprimento, pelos réus** que invadiram imóveis residenciais pertencentes à Caixa Econômica Federal, do acordo …
Ministro Cesar Rocha defende choque de gestão no Judiciário
O presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, defendeu um choque de gestão no …
Ministro Gilson Dipp é eleito para a Corregedoria Nacional de Justiça
Atual coordenador-geral da Justiça Federal, o ministro Gilson Dipp foi eleito na terça-feira (5) pelo Pleno do Superior …
Justiça Federal suspende nomeação da Deputada Cláudia Brandão ao Tribunal de Contas do Estado
Em decisão proferida hoje, 4 de agosto, a juíza federal substituta da 3ª Vara, Cíntia Brunetta acatou ação proposta pela …
PAR: juíza federal requisita força policial e vai denunciar servidores que descumprem ordem judicial
Auxílio de força policial e solicitação de medidas às corregedorias para os funcionários públicos envolvidos na invasão …
TRF determina desocupação de imóveis do PAR
O Desembargador Federal Marcelo Navarro revogou, no final da tarde de hoje (31/07), decisão que suspendia a ordem de …
TNU não conhece incidente sobre indenização de objeto extraviado pelos Correios
Por não haver jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (existe apenas um julgado sobre a matéria), a …