Novo episódio do Podcast #FalaJFAL trata da lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente

A Lei n° 15.378, de 2026, institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Desde abril, a Lei sancionada pelo governo federal está em vigor e tem o objetivo de garantir os direitos e responsabilidades aos pacientes e seus representantes, que estejam sob a supervisão dos serviços de saúde ou de profissionais da área. As medidas valem para o sistema público e privado de saúde.

A nova legislação torna como direito aos pacientes a tomada de decisões sobre o próprio tratamento; a comunicação acessível das informações sobre diagnóstico, prognósticos e outras séries de cuidados; e proíbe qualquer tipo de discriminação durante o atendimento. Nas responsabilidades, o paciente, ou a pessoa por ele indicada, deve compartilhar o histórico de saúde com a equipe médica, desde os medicamentos utilizados, até os demais esclarecimentos relevantes à continuidade do tratamento.

Para tratar do assunto, o episódio 113 do podcast FalaJFAL entrevista a advogada Bárbara Toledo, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Alagoas. Ela esclarece os principais pontos do Estatuto, de que forma ele é fiscalizado e as motivações que determinaram a aplicação da norma este ano.

O podcast é um produto da Seção de Comunicação (Secom) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), publicado quinzenalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, e apresentado pelo jornalista Delane Barros, acompanhado do estudante de Jornalismo Guilherme Honório. O episódio está disponível no Spotify, Deezer, Youtube Music, Anchor, Amazon Music e também pode ser acessado no link abaixo.