Pessoas LGBTQIA+: CNJ institui Fórum de Promoção de Direitos e lança Formulário Rogéria para registro de ocorrências de risco
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de publicar a Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro e Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+ (Formulário Rogéria), no âmbito do Poder Judiciário.
O Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem caráter nacional e permanente e será responsável por elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento das diretrizes e ações de ampliação do acesso ao sistema de justiça por pessoas LGBTQIA+, bem como o efetivo combate a situações de homofobia e transfobia.
Já o Formulário Rogéria visa a identificar os fatores que indiquem risco de pessoas LGBTQIA+ virem a sofrer qualquer forma de ameaça a direitos, violência ou emergência, devendo ser preservado o sigilo das informações. O Rogéria deverá ser aplicado em todas as situações de acolhimento a pessoas LGBTQIA+ potencialmente vítimas de violência, em especial nos momentos de registro de ocorrência policial.
O Formulário será disponibilizado eletronicamente na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), observada a interoperabilidade com outros sistemas de processo eletrônico. Na impossibilidade de acesso ao formulário eletrônico, deverá ser aplicada a sua versão impressa.
