CJF lança sistema de cadastro para assistência judiciária gratuita
O Conselho da Justiça Federal está lançando módulo de cadastramento de advogados voluntários ou dativos, peritos, tradutores e intérpretes interessados em atuar na assistência judiciária gratuita. O módulo é o primeiro do sistema AJG, uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo CJF com o objetivo de uniformizar procedimentos para apresentação e consolidação de dados referentes à assistência judiciária gratuita.
A ferramenta será disponibilizada a todos os Tribunais Regionais Federais e respectivas seccionais, os quais, descentralizadamente, se responsabilizarão pelos cadastramentos.
A partir de 29/11, estarão disponíveis neste Portal aos TRFs e seccionais um manual de instalação e a ferramenta de cadastro, para download. Os profissionais interessados em se cadastrar devem entrar em contato com a Seção Judiciária em cuja jurisdição pretendem atuar.
As regras para a assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal estão disciplinadas pela Resolução n. 558/2007 do CJF.
Os advogados voluntários que atuarem na assistência gratuita durante pelo menos dois anos consecutivos e no mínimo em cinco processos, receberão certificado comprobatório desse tempo de prática forense. A critério de cada TRF, essa atuação pode também ser caracterizada como título em concursos públicos.
Para se cadastrar no sistema, o profissional deve estar regularmente inscrito junto à sua respectiva entidade de classe e não ter penalidade disciplinar imposta por essa entidade.
O desenvolvimento do sistema, um dos projetos estratégicos do CJF, coube às Secretarias de Planejamento, Orçamento e Finanças e de Tecnologia da Informação do CJF e às Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.
Fonte: CJF