Justiça Federal condena responsáveis por passeios turísticos irregulares na APA Costa dos Corais em Maragogi

Secom JFAL

Medida impede exploração irregular de atividades turísticas em Área de Proteção Ambiental
Crédito da foto: Secom JFAL

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) condenou um empresário dono de embarcações e um restaurante e pizzaria, onde funciona uma empresa de receptivo turístico no município de Maragogi, litoral norte de Alagoas, pela exploração irregular de atividades turísticas e comerciais na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. A sentença, proferida nesta segunda-feira, 16, pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Jr., da 13ª Vara Federal, determina que os réus se abstenham de realizar passeios náuticos remunerados ou qualquer atividade econômica na unidade de conservação sem autorização prévia e válida do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Além de impedir a continuidade das atividades irregulares, dentre as quais a realização de passeios irregulares às piscinas naturais de Maragogi, o magistrado condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais coletivos ambientais. O valor será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou a exploração reiterada de passeios turísticos nas piscinas naturais de Maragogi sem a devida autorização ambiental. A investigação reuniu onze autos de infração lavrados pelo ICMBio entre 2014 e 2026, cujas multas somam R$ 72,4 mil. Mesmo após as autuações administrativas, os responsáveis teriam mantido a atividade irregular.

Comprovação

Ao analisar o processo, o juiz federal considerou que os documentos apresentados, incluindo relatórios de fiscalização, registros fotográficos e autos de infração, comprovaram a participação dos dois réus na exploração comercial dos passeios. As provas também demonstraram que a comercialização dos serviços ocorria nas dependências do estabelecimento comercial, que mantinha embarcações utilizadas na atividade turística.

Na sentença, o magistrado destacou que a APA Costa dos Corais, considerada a maior unidade de conservação marinha costeira do Brasil, possui regras específicas para a visitação turística. O Plano de Manejo estabelece critérios para o transporte de passageiros e a realização de passeios nas piscinas naturais, incluindo autorização expressa do órgão ambiental, respeito ao zoneamento e aos limites de circulação de embarcações.

O juiz ressaltou que a ausência de comprovação de danos físicos imediatos aos recifes não afasta a possibilidade de intervenção judicial para impedir práticas irregulares. Segundo a decisão, a circulação desordenada de embarcações e a exploração turística em áreas restritas podem provocar impactos sobre os corais e a fauna marinha, comprometendo a preservação do ecossistema.

Medidas e penalidades

Com a sentença, fica mantida a tutela de urgência anteriormente concedida pela Justiça Federal, agora convertida em obrigação definitiva. O descumprimento da determinação sujeitará os condenados a multa de R$ 10 mil por cada nova ocorrência, além da possibilidade de apreensão imediata das embarcações utilizadas nas atividades irregulares.

O magistrado também reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo ambiental, considerando a repetição das infrações ao longo dos anos e o desrespeito às medidas adotadas pela fiscalização ambiental. “A proteção de uma unidade de conservação exige o cumprimento das regras estabelecidas para o uso sustentável de seus recursos naturais. No caso da APA Costa dos Corais, a realização de atividades turísticas deve respeitar o zoneamento ambiental, os limites de visitação e, sobretudo, as autorizações do órgão responsável pela gestão da área. A exploração comercial sem essas condições compromete o equilíbrio de um ecossistema de grande relevância ambiental”, afirma o juiz Raimundo Campos Jr.

Violação de patrimônio

Para o magistrado federal, a exploração clandestina de uma unidade de conservação de relevante importância ecológica ultrapassa os limites de uma infração administrativa e representa violação a um patrimônio ambiental de uso comum da sociedade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público Federal. O magistrado não acolheu, entretanto, o pedido para determinar ao Município de Maragogi e ao ICMBio a cassação de eventuais licenças ou a proibição permanente de concessão de novas autorizações aos réus. Segundo a decisão, cabe aos órgãos competentes avaliar essas questões no âmbito de suas atribuições administrativas.

O ICMBio e o Município de Maragogi serão comunicados formalmente sobre a decisão para ciência, fiscalização e adoção das providências cabíveis. Ainda cabe recurso.

Secom JFAL
✕

Institucional

Carta de Serviços

Concursos e Seleções

Comunicação

Juizados Especiais

Turma Recursal

Transparência

Plantão Judiciário

mapa do site

Este site usa cookies para garantir que você obtenha uma melhor experiência.

Política de Privacidade
Ícone do chatbot