Audiência na Justiça Federal reúne instituições e empreendimentos para discutir instalação de empreendimentos na região Sul

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) realizou, nesta quarta-feira, 10, audiência destinada a discutir medidas práticas para efetivação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0001301-42.2012.4.05.8000, referente à implantação de condomínios no Litoral Sul de Alagoas, com destaque para a região das Dunas do Cavalo Russo. O encontro reuniu representantes de órgãos públicos, entidades ambientais, empreendimentos imobiliários e instituições envolvidas no processo.

Conduzida pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, titular da 13ª Vara Federal, a audiência teve como objetivo esclarecer dúvidas e estabelecer diretrizes para viabilizar o início das obras dos empreendimentos, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, em conformidade com as determinações fixadas na sentença. “A audiência teve como objetivo central buscar soluções práticas e imediatas para viabilizar intervenções ambientais e consolidar termos de compromisso coletivo”, explica o magistrado.

Durante a audiência, o Ministério Público Federal (MPF) destacou a necessidade de manutenção do termo de compromisso geral já proposto e defendeu a elaboração de um termo de referência padronizado para os estudos de impacto ambiental e de vizinhança, considerados fundamentais para o cumprimento da sentença.

Representantes de instituições e órgãos ambientais também apresentaram contribuições técnicas. O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) manifestou apoio à construção do termo de compromisso voltado ao corredor ecológico e se colocou à disposição para colaborar tecnicamente com os trabalhos. Já representantes do Instituto para a Preservação da Mata Atlântica (IPMA) reforçaram a importância da preservação das áreas de dunas existentes na região.

Durante os debates, representantes dos empreendimentos envolvidos informaram providências já adotadas para atender às determinações judiciais. Foi destacado que cerca de 90 hectares de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) foram constituídos e, deste total, 14 hectares foram destinados ao IPMA.

As Secretarias de Meio Ambiente e de Infraestrutura do Município de Marechal Deodoro assumiram o compromisso de apresentar, no prazo de cinco dias úteis, parecer técnico sobre os estudos de impacto ambiental e de vizinhança elaborados para a área. A documentação será encaminhada ao Ministério Público Federal para análise.

Prazo

Ao final da audiência, o magistrado determinou que, no prazo de 30 dias, órgãos ambientais federais, estaduais e municipais envolvidos no processo apresentem um Termo de Referência para os estudos de impacto ambiental e de vizinhança previstos na sentença. O documento deverá contemplar os efeitos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos instalados na região, além de outros elementos técnicos e jurídicos considerados necessários para subsidiar a análise e futura homologação dos Termos de Compromisso.

A ação civil pública tem como autores o Ministério Público Federal e a União e busca assegurar o cumprimento de medidas ambientais relacionadas ao desenvolvimento imobiliário em áreas sensíveis do litoral alagoano. Com isso, visa conciliar a proteção dos ecossistemas locais com a regularização das atividades e empreendimentos existentes. A audiência reuniu representantes do Ministério Público (Federal e Estadual), Ibama, ICMBio, IMA, prefeituras, empresas do setor imobiliário e instituições da sociedade civil, evidenciando a complexidade do processo e a tentativa de conciliar desenvolvimento urbano com preservação ambiental na região.