Projeto PGF Negocia tem prazo prorrogado até agosto de 2026

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), prorrogou até o fim de agosto de 2026 a vigência do Projeto PGF Negocia, iniciativa voltada à solução consensual de execuções fiscais de pequeno valor. A prorrogação foi comunicada às unidades judiciárias através de ofício da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5).

O Projeto PGF Negocia tem como objetivo fomentar a transação por adesão em execuções fiscais que envolvam débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais, desde que o valor consolidado não ultrapasse 60 salários mínimos. Por meio do mecanismo, os devedores podem regularizar pendências fiscais mediante condições previamente estabelecidas em edital, de forma mais célere e eficiente.

A medida foi formalizada por meio do Edital nº 1/2025/PGF/AGU.