CNJ lança cartilha sobre tratamento do superendividamento do consumidor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou uma nova cartilha que orienta magistrados, servidores e operadores do direito sobre a Lei nº 14.181/2021. A legislação aborda a prevenção e o tratamento do superendividamento de consumidores. O documento busca aprimorar a prestação jurisdicional nos Juizados Especiais, especialmente na análise e resolução de demandas relacionadas ao tema. A iniciativa enfatiza a importância da educação e da orientação jurídica para combater o superendividamento.
