1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços que requerem autenticação, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade associada.
2. Dados Pessoais Coletados
Para fins de autenticação e acesso aos serviços, o sistema coleta obrigatoriamente os seguintes dados pessoais:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
Esses dados são essenciais para o funcionamento do sistema e para garantir a identificação dos usuários.
3. Finalidade da Coleta
Os dados são coletados com as seguintes finalidades:
- Identificação do usuário
- Autenticação segura no sistema
- Comunicação sobre atualizações ou notificações relacionadas ao serviço
4. Base Legal
A coleta e o tratamento dos dados pessoais são realizados com base no consentimento do titular e/ou na execução de contrato, conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto:
- Quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente
- Quando necessário para a prestação do serviço, mediante garantias de segurança e confidencialidade
6. Segurança dos Dados
Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
7. Direitos do Titular dos Dados
O usuário tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento
- Acessar os dados
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Revogar o consentimento
Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato pelo e-mail: encarregado.lgpd@jfal.jus.br.
8. Retenção dos Dados
Os dados serão armazenados enquanto o usuário mantiver vínculo com o sistema ou conforme exigido por obrigações legais.
9. Alterações nos Termos
Estes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente. O usuário será informado sobre alterações relevantes e deverá aceitar os novos termos para continuar utilizando o sistema.
10. Política de Privacidade
Para mais informações sobre como os dados pessoais são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.
