Última atualização: 01/08/2021
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
- Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Leis e Regulamentos
No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:
- Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016(Política de Dados Abertos do Governo Federal)
- Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet)
- Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Resolução n. 1.821/2007 do CFM (Digitalização e guarda de prontuários médicos)
- Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
- Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações das instituições financeiras)
- Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (Governo Digital).
- Recomendação 73/2020 - CNJ (ações iniciais para adequação à LGPD no Judiciário)
- Resolução 363/2021 - CNJ (medidas de adequação à LGPD nos Tribunais)