CNJ firma acordo que pode extinguir até 650 mil processos de conselhos profissionais

Com o objetivo de diminuir o acervo de processos de conselhos profissionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais, entre eles o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade, na tarde da última terça-feira (26/08). A reunião contou com a participação do corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende.

O ato normativo estabelece que as execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas, assim como passa a ser exigido o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução.

O acordo prevê, entre outras medidas, o compartilhamento de banco de dados, informações, conhecimentos, tecnologias e métodos de pesquisa. O documento determina, ainda, a atuação conjunta no planejamento, execução, monitoramento e controle de projetos estratégicos voltados à automatização do fluxo de processos judiciais, redução da litigiosidade, difusão de políticas públicas de regularização fiscal e incremento da eficiência na cobrança administrativa de crédito fiscal, na prestação jurisdicional e na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Conselho Profissão Regulamentada pactuante.

Além do TRF5 e do CNJ, participam do acordo os tribunais regionais federais da 2.ª, da 3.ª, da 4.ª e da 6.ª região, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais e o Conselho Federal de Contabilidade.