CNJ cria Banco de Sentenças e Decisões com Perspectiva de Gênero

Com o objetivo de fomentar a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, difundir o conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres e acompanhar as atividades dos tribunais a respeito do tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

O Painel está disponível no Portal do CNJ, na página Julgamento com Perspectiva de Gênero, contendo o repositório de sentenças e decisões (com filtros e pesquisa por palavra) e materiais relevantes.

As diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero se tornaram obrigatórias por meio da Resolução CNJ n. 492/2023, e a adoção desse instrumento significa o cumprimento de condenação sofrida pelo Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

O repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e, consequentemente, pesquisadores e pesquisadoras poderão avaliar a eficácia do Protocolo no Poder Judiciário brasileiro, comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.