Juiz Raimundo Campos ministra curso *A Execução Fiscal e o Novo CPC*
Fonte: JFAL
Com o objetivo de capacitar servidores da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) para atuação em processos de competência das Varas privativas de Execução Fiscal, o juiz federal titular da 13ª Vara, Raimundo Alves de Campos Júnior encerra hoje o curso “A Execução Fiscal e o Novo CPC”. Na modalidade presencial, com carga-horária de 24h/a, é transmitido também por videoconferência para as subseções judiciárias.
O objetivo é que os participantes tenham capacidade crítica para analisar, dar andamento e minutar decisões em feitos em trâmite nas respectivas unidades Jurisdicionais, sempre sob a supervisão de um magistrado. Assim, os servidores poderão ao final do evento: esclarecer conceitos processuais, tributários e administrativos relacionados à execução fiscal; abordar as fases e principais ocorrências do rito executivo fiscal e da defesa pelo devedor, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da legislação pátria vigente, com ênfase às mudanças no procedimento executivo decorrentes do Novo Código de Processo Civil, além de possibilitar contato dos participantes com casos práticos e com alguns pontos controvertidos da execução fiscal, estimulando-os a desenvolver análise crítica.
O juiz federal Raimundo Campos é juiz Federal da 13ª Vara de Alagoas, e, por mais de 10 anos atuou como juiz da Vara Privativa das Execuções Fiscais em Alagoas - 5ª Vara/AL. É mestre em Direito pela UFPE e Mestre em Engenharia Civil pela PUC/RJ
Programação
Módulo I - Questões gerais
Peculiaridades da Execução Fiscal (conceitos e características).
Dívida Ativa (conceito, tipos, composição, inscrição, competência e requisitos).
Certidão da Dívida Ativa.
Emenda ou substituição da CDA.
Limites materiais à substituição da CDA.
Petição Inicial da Execução Fiscal.
-Cumulação de execuções - Reunião de Execuções Fiscais (des)necessidade de juntada
do Procedimento Administrativo de apuração do crédito.
Inclusão do nome de codevedores e seus efeitos.
Análise da Petição Inicial - Principais Aspectos: requisitos da CDA, prescrição/
decadência, domicílio do executado no interior, existência de parcelamento em curso,
art. 38 da LEF e recolhimento de custas por Conselho Profissional.
A LEF e o novo Código de Processo Civil.
Atribuições e prerrogativas da Advocacia Pública no NCPC.
Intimações do Procurador da Fazenda Pública em processos físicos e eletrônicos e a
questão da obrigatoriedade de sua intimação pessoal na Execução fiscal.
- A influência da previsão de regras de competência do art. 781 do NCPC.
Módulo II - Responsabilidade tributária e o novo CPC
Elementos da Relação Jurídica Tributária
Sujeição ativa e passiva
Sujeição passiva para efeitos patrimoniais
Limites legais para escolha do sujeito passivo
Sujeição Passiva Indireta por Transferência no CTN
Solidariedade
Sucessão
Responsabilidade de Terceiros
Responsabilidade por Infração à lei
Responsabilidade por Infração ao Contrato Social ou Estatuto
Responsabilidade por excesso de poderes
Responsabilidade por Infrações
Responsabilidade Tributária do Sócio
Responsabilidade Subsidiária e Limitada
Responsabilidade Subsidiária e Ilimitada
Responsabilidade Ilimitada por Dissolução Irregular
Prova da Dissolução Irregular na EF
-Responsabilidade dos Sócios pelas Contribuições Previdenciárias à luz do art. 135 do
CTN
Responsabilidade Tributária e Benefício de Ordem: limites e pressupostos.
A responsabilidade tributária e o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica do NCPC.
A influência da sucessão processual prevista no art. 779 do NCPC.
Tratamento do STJ sobre os temas: Infração à lei; dissolução irregular; nome sócio na
CDA.
Módulo III - Prescrição, Decadência e Prescrição intercorrente
Prescrição: interrupção e suspensão.
Prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º do NCPC.
Prescrição e decadência no âmbito da execução fiscal.
Módulo IV - Redirecionamento da Execução Fiscal
Problemas no Redirecionamento da Execução Fiscal.
Redirecionamento e Dissolução Irregular.
Redirecionamento e Falência.
Execução Fiscal contra Empresa Falida.
Redirecionamento contra Espólio.
Limites do Redirecionamento.
Redirecionamento e Meios de Defesa.
Efeitos do redirecionamento da execução fiscal contra os sócios: possibilidades,
momento e prescrição.
Módulo V - Penhora no NCPC
Conceito, características e efeitos
Solicitação genérica de penhora / quebra de sigilo fiscal pelo Exequente
Indisponibilidade por iniciativa do credor
Ordem de preferência e seus aspectos
Termo e Auto de penhora
Registro da penhora
Avaliação e remoção do bem penhorado
Intimação da penhora (nova forma)
Reforço e substituição da penhora
Penhora com aplicação do Sistema BACENJUD e RENAJUD - cabimento e instante
(LEF x CPC)
Oferta de bem à penhora por terceiro
Impenhorabilidade: principais hipóteses
Penhora de bem alienado fiduciariamente
Bem de família: entendimento jurisprudencial em casos concretos.
Arquivamento do art. 40 e prescrição intercorrente. Indisponibilidade de bens.
Fraude à Execução Fiscal: diferenças fraude contra credores e fraude à execução.
Requisitos
Cautelas e novos encargos ao exeqüente, a partir do NCPC, na penhora de imóveis.
Penhora do faturamento: procedimento, requisitos e limites.
Penhora no rosto dos autos. Penhora de créditos da empresa em contratos
administrativos.
Módulo VI - Defesa do contribuinte no NCPC
Modalidades de Defesa na Execução Fiscal: conceito e legislação aplicável.
Embargos do devedor, Embargos de terceiro, Meação da mulher e Exceção de préexecutividade.
Efeitos dos embargos.
Matérias passíveis de alegação.
Prazos da Advocacia Pública nos processos ordinários.
Novo regramento da peça de Contestação da Fazenda Pública.
Tutelas provisórias no NCPC e formas de impugnação.