(1890-1937): 47 Anos - Da República Velha ao Estado Novo
Introdução Juízes Seccionais Juízes Substitutos Juízes Suplentes Alagoanos Ilustres
Contexto Histórico Imperial
Durante o Império brasileiro (1822-1889), o sistema judicial era fundamentalmente unitário e centralizado. Em contraste com o sistema federativo que viria posteriormente, existia apenas uma Justiça de caráter nacional, sem divisão entre justiças estaduais e federal.
47 anos de existência
7 Juízes Seccionais em Alagoas
1890 Ano de Criação
A Estrutura Judiciária Imperial
A estrutura judiciária era organizada em três níveis hierárquicos: no primeiro grau atuavam os juízes municipais e de direito; na segunda instância funcionavam os Tribunais da Relação; e como instância superior havia o Supremo Tribunal de Justiça.
O sistema imperial caracterizava-se pela centralização, com o imperador nomeando magistrados e exercendo poder disciplinar através do Poder Moderador. A única justiça especializada existente era a Militar, embora esta só tenha recebido status constitucional em 1891.
O Nascimento da Justiça Federal Republicana
Esta organização judicial manteve-se relativamente estável durante todo o período imperial, refletindo a natureza centralizada do Estado brasileiro à época, mas com tensão constante entre centralização e descentralização que marcaria a transição para o sistema republicano federativo. O sistema unitário perdurou até o fim do Império, quando profundas transformações políticas e institucionais dariam origem a uma nova estrutura judicial com o advento da República.
A primeira fase da Justiça Federal brasileira nasceu como consequência das transformações políticas e institucionais decorrentes da Proclamação da República em 1889. A mudança do Brasil de Monarquia para República, somada à adoção do modelo federativo, exigiu uma nova organização do Poder Judiciário, que passou a contar com esferas federal e estadual independentes.
Decreto nº 848/1890
A estruturação inicial da Justiça Federal se deu através do Decreto nº 848/1890, estabelecendo um modelo dual: no topo, o Supremo Tribunal Federal, e na base, os Juízes de Secção, como eram então denominados os Juízes Federais.
Organização e Características
A nova instituição tinha como característica a vitaliciedade de seus magistrados, que eram escolhidos pelo Presidente da República entre profissionais com formação jurídica e experiência comprovada.
Além dos Juízes Seccionais, o sistema judicial federal da época também contava com os Juízes Federais Substitutos, igualmente nomeados pelo Presidente da República. Na esfera federal, o Decreto nº 848 previa que os Juízes Federais (Seccionais) vitalícios eram nomeados pelo Presidente da República dentre os cidadãos habilitados em Direito com prática de quatro anos, pelo menos, de advocacia ou de exercício da magistratura (art. 14). Deveria haver um Juiz de Seção em cada Estado, assim como no Distrito Federal (art. 13).
Um aspecto distintivo do processo de nomeação dos Juízes Seccionais era a participação do Supremo Tribunal Federal no escrutínio dos candidatos indicados pelo Presidente da República, conforme demonstra a matéria jornalística abaixo:
Diferentemente dos juízes seccionais, os Juízes Federais Substitutos não possuíam vitaliciedade, exercendo mandatos de seis anos. Uma ampliação significativa de suas atribuições ocorreu com o Decreto nº 1.420-A, de 21 de fevereiro de 1891, que estendeu suas competências para além das funções típicas de substituição, incluindo também as funções de preparo dos feitos. O artigo 20 do Decreto nº 848 estabelecia que, na ausência do substituto, o Presidente da República poderia nomear juiz ad hoc para exercer temporariamente aquela função.
A Lei nº 221/1894 promoveu uma transformação substancial no funcionamento da instituição ao introduzir a figura dos suplentes dos juízes substitutos. Estes suplentes eram nomeados pelo Governo Federal mediante proposta do juiz seccional “dentre os bons cidadãos que estiverem no gozo dos direitos políticos, com preferência os graduados em Direito, para servirem por quatro anos” (art. 3º, § 2º). A lei criou três cargos de suplente para a sede de cada Seção, permitindo ainda a divisão das mesmas em “tantas circunscrições em que convier” (art. 3º, caput).
Nas sedes, os suplentes atuavam exclusivamente na falta ou impedimento dos substitutos, enquanto nas demais circunscrições possuíam competência mais ampla, podendo decidir casos urgentes, determinar medidas assecuratórias e proceder a diligências criminais (art. 19). Embora esta inovação tenha sido concebida para assegurar o funcionamento contínuo da justiça, acabou criando brechas para influências políticas locais na estrutura Judicial Federal.
Essa estrutura organizacional foi posteriormente modificada pela Lei nº 1.269/1904, cujo artigo 138 estabeleceu que deveria haver três suplentes de juiz substituto seccional em cada município em que se dividisse o Estado. A previsão destes suplentes praticamente eliminou a figura anacrônica do juiz ad hoc, prevista no artigo 20 do Decreto nº 848/1890. Contudo, já em 1903, o Decreto nº 967 alterou o processo de seleção, extinguindo a possibilidade de escolha mediante proposta dos juízes seccionais e transferindo-a para livre escolha do Presidente da República, com preferência para “bacharéis e doutores em Direito” (art. 3º).
Na prática, a criação dos suplentes configurou uma interferência expressiva dos poderes locais na estrutura da Justiça Federal durante a República Velha. O Decreto nº 4.381/1921 posteriormente determinou que os suplentes permaneceriam no cargo, mesmo após o encerramento do quadriênio, até a posse dos novos nomeados. Porém, a figura dos Juízes Suplentes terminou sem grande prestígio e foi extinta do normativo nacional.
Evolução Normativa e Extinção
Durante seus primeiros 47 anos de existência (1890-1937), a Justiça Federal manteve uma estrutura relativamente modesta na maior parte do país, com apenas um juiz por estado. Algumas exceções notáveis foram o Distrito Federal, São Paulo e Minas Gerais, que devido ao volume de processos chegaram a contar com mais de uma vara federal.
O papel institucional da Justiça Federal era estratégico, com atribuições que incluíam o julgamento de questões constitucionais, demandas contra a União, matérias de direito marítimo e internacional, além dos crimes políticos1. A Constituição de 1934, embora tenha mantido a essência dessa organização, previa a criação de tribunais regionais que acabaram não se concretizando antes da extinção desta primeira fase da Justiça Federal em 1937.
Extinção em 1937
A Constituição de 1937, marco inicial do Estado Novo, extinguiu completamente a Justiça Federal de primeira instância, conforme detalhado pelo Decreto-Lei n. 6/1937. As competências antes exercidas pelos juízes federais foram transferidas para a justiça estadual, mantendo-se apenas o Supremo Tribunal Federal na esfera federal. Assim encerrou-se a primeira fase da Justiça Federal brasileira, iniciada em 1890.
A Justiça Federal seria parcialmente recriada com a Constituição de 1946, mas apenas em grau recursal, através do Tribunal Federal de Recursos. A primeira instância só seria restabelecida em 1967, trinta anos após sua extinção. Embora formalmente recriada pelo Ato Institucional n. 2, de 27 de outubro de 1965, sua regulamentação definitiva ocorreu com a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que estruturou o funcionamento da segunda fase da Justiça Federal brasileira e a instalação efetiva só viria a ocorrer em 1967.
1 Ao dispor sobre o assunto, a Constituição de 1891, estabeleceu competir aos juízes federais o seguinte (art. 60): a) as causas em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição federal; b) todas as causas propostas contra o Governo da União ou Fazenda Nacional, fundadas em disposições da Constituição, leis e regulamentos do Poder Executivo, ou em contratos celebrados com o mesmo Governo; c) as causas provenientes de compensações, reivindicações, indenização de prejuízos ou quaisquer outras propostas, pelo Governo da União contra particulares ou vice-versa; d) os litígios entre um Estado e cidadãos de outro, ou entre cidadãos de Estados diversos, diversificando as leis destes; e) os pleitos entre Estados estrangeiros e cidadãos brasileiros; f) as ações movidas por estrangeiros e fundadas, quer em contratos com o Governo da União, quer em convenções ou tratados da União com outras nações; g) as questões de direito marítimo e navegação assim no oceano como nos rios e lagos do País; h) as questões de direito criminal ou civil internacional; i) os crimes políticos.
Juízes Seccionais de Alagoas (1890-1937)
Nos termos do Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, a Justiça Federal foi organizada em todos os Estados, sendo nomeados os respectivos juízes seccionais. Em Alagoas, como na maioria dos Estados de então, estabeleceu-se apenas um cargo de juiz federal ou seccional. Ao longo do período de 1890 a 1937, sete magistrados ocuparam essa posição:
Francisco da Costa Ramos 1890 - 1893
O primeiro Juiz federal (Seccional) de Alagoas foi Francisco da Costa Ramos, natural de Sergipe e filho de João Teixeira da Silva Ramos. Formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), atuou como juiz de direito em Conde (BA), Santa Cruz (GO) e Laranjeiras (SE), sendo removido para a Comarca de Maceió (AL) em 1884. Aposentou-se da Justiça Estadual em 5 de dezembro de 1889 e, no ano seguinte, foi nomeado Juiz Seccional – como eram então chamados os juízes federais.
Com a missão de estruturar a recém-criada Justiça Federal no estado, instituída pelo Decreto n.º 848, de 11 de outubro de 1890, Costa Ramos iniciou sua atuação no sobrado n.º 1 da Rua Floriano Peixoto, no Centro de Maceió.
O estabelecimento da Justiça Federal em Alagoas ocorreu em um período de consolidação das instituições republicanas, exigindo adaptação tanto dos magistrados quanto da sociedade local às novas competências federais.
Sua gestão foi marcada pelo estabelecimento das primeiras rotinas e procedimentos da nova instituição. A experiência acumulada ao longo de sua carreira na magistratura estadual contribuiu para a organização da Justiça Federal nos primeiros anos da República.
Além de suas atribuições judiciais, Costa Ramos exerceu outras funções de destaque na sociedade alagoana. Entre 1891 e 1893, ocupou o cargo de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Maceió. Antes de sua nomeação para a magistratura federal, também integrou a comissão responsável pela elaboração da Constituição do Estado de Alagoas de 1891. Francisco da Costa Ramos aposentou-se da Justiça Federal em 1893, conforme registrado nos anais do Senado Federal. Faleceu pouco tempo depois, deixando viúva Hermelinda de Almeida Ramos.
Petronillo de Santa Cruz Oliveira 1893 - 1901
Petronillo de Santa Cruz Oliveira foi nomeado como o segundo Juiz Seccional de Alagoas em 31 de agosto de 1893, assumindo o cargo em 9 de outubro do mesmo ano. Era casado e tinha 2 filhos, como relatou o Jornal do Recife em 1888.
Antes de ingressar na magistratura federal, Petronillo teve participação ativa no movimento abolicionista, sendo membro do Club Abolicionista desde 1880, conforme registrado pelo Jornal do Recife. Esta atuação, anterior em quase uma década à Lei Áurea, demonstra seu compromisso com transformações sociais e ideais de justiça.
Teve uma trajetória jurídica consolidada. Formado pela tradicional Faculdade de Direito de Recife, exerceu os cargos de ajudante de procurador dos feitos da Fazenda, promotor público em Palmares/PE, advogado e de Juiz Municipal de Taquaretinga/PE, Canhontinho/PE, Sobral/CE e Palmeira dos Índios/AL.
Petronillo de Santa Cruz Oliveira era amigo do Marechal Floriano Peixoto, tendo convocado celebração de missa de 1 ano de morte do falecido presidente da república. Participava de eventos sociais, como a inauguração da Usina Wanderley em abril de 1895, como registrou o jornal Gutenberg.
Ramiro Pereira de Abreu 1901 - 1903
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, tendo colado grau em 16/11/1871, foi professor de História, Geografia, Gramática Nacional e Latim no Liceu de Goiás, Juiz de Direito em Rio Verde/GO e Desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás, antes de ser nomeado o terceiro Juiz Seccional de Alagoas, nomeado em 04/06/1901 e cujo exercício iniciou em 02/08/1901.
Após sua aposentadoria em 15/05/1903, moveu ação contra a União requerendo garantias constitucionais sobre seus vencimentos. O Supremo Tribunal Federal ratificou sentença favorável em 17/06/1905. Faleceu em 04/09/1924, conforme noticiou o jornal A Noite.
Manoel José de Araújo Góes 1903 - 1905
Manoel José de Araújo Góes nasceu no Recôncavo baiano em 5 de março de 1839, filho de Innocencio Marques de Araújo Góes (Barão de Araújo Góes), Ministro do Supremo Tribunal de Justiça (1880-1886). Formou-se em Direito pela Faculdade de Recife em 1871 e iniciou carreira na Bahia como promotor em Inhambupe.
Sua carreira política começou na Assembleia Provincial da Bahia, onde exerceu o mandato de deputado nas legislaturas de 1881-1882 e 1883-1884. Como membro do Partido Conservador, foi nomeado presidente da Província de Sergipe, cargo que ocupou de 27 de outubro de 1885 a 19 de março de 1888. Em janeiro de 1888, ainda durante sua presidência em Sergipe, foi nomeado Juiz de Direito da comarca de União dos Palmares, em Alagoas, onde estabeleceu residência.
Com a proclamação da República, tornou-se governador de Alagoas (presidente) em dois períodos: de 18 de dezembro de 1890 a 12 de junho de 1891, por nomeação federal, e de 14 de junho a 23 de novembro de 1891, como substituto de Pedro Paulino. Em 11 de outubro de 1890, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Sua atuação no legislativo federal iniciou-se em 1895, quando assumiu uma cadeira na Câmara dos Deputados em substituição a José de Barros de Albuquerque Lins. Manteve-se como deputado federal até 1902. Em 1906, foi eleito senador por Alagoas, mandato que exerceu continuamente até 1923.
Em 1924, optou por concorrer à Câmara dos Deputados, sendo eleito e posteriormente reeleito para mais duas legislaturas. Seus últimos três mandatos como deputado federal foram conquistados como candidato avulso, representando a minoria e fazendo oposição a Costa Rego.
Como Juiz Seccional (Juiz Federal) atuou em Alagoas. Sucedeu Petronillo Santa Cruz de Oliveira, em breve gestão. Conforme registrado no Almanak Laemmert de 1904, tinha como juiz substituto Alfredo Odilon Silveiro Coelho e como Procurador Seccional Antonio Francisco Leite Pindahyba, que posteriormente o sucederia como juiz federal.
Manoel José de Araújo Góes faleceu em 12 de setembro de 1939, em sua residência na rua Visconde de Pirajá, 571, Ipanema, Rio de Janeiro.
Antonio Francisco Leite Pindahyba 1905 - 1931
A mais longa e significativa gestão da primeira fase da Justiça Federal em Alagoas foi exercida por Antonio Francisco Leite Pindahyba, alagoano natural de Atalaia. Sua trajetória profissional iniciou-se na educação, como professor primário do Liceu de Maceió, onde se destacou por sua dedicação ao ensino e pela produção de obras didáticas: Arithmetica Rudimentar (1877), Rudimentos da Grammatica Nacional (1877) e a cartilha de alfabetização Iris da Escola (1880). Estas obras foram oferecidas gratuitamente ao governo provincial e distribuídas às escolas públicas.
Como professor público, foi destacado pelo diretor geral de estudos Antonio Martins de Miranda, junto com o professor Matheus de Araújo Caldas Xerxo, por oferecerem cursos gratuitamente aos alunos da norma. Suas obras didáticas foram disponibilizadas sem custos ao governo provincial para distribuição nas escolas públicas, demonstrando seu compromisso com a educação pública2. Publicou outras obras relevantes como a monografia “Calabar perante a história, o direito e a razão” de 1897.
Posteriormente, tornou-se Intendente (Prefeito de Maceió) entre 1892-18943 e Procurador da República em 26/01/1895, até assumir a vaga como Juiz Seccional. Pindahyba teve significativa participação na vida pública, integrando junto com Arthur Jucá a Liga de Defesa Nacional de Olavo Bilac em 1917. Sua vida pessoal foi marcada por tragédias: perdeu sua filha Maria Stella de Jesus Leite em 1906 e sua esposa D. Dorcelina Francisca de Jesus Leite em 25/08/1910.
2CORREIA, Marliza da Silva. A educação popular no Brasil imperial: as primeiras iniciativas de escolas noturnas em Alagoas (1870-1889). Marliza da Silva Correia. 2011.
3Um comunicado público do intendente (prefeito), Antonio Francisco Leite Pindahyba, reconhece a necessidade de calçar, “mesmo que a pedra bruta ou granito, algumas ruas, travessas e praças da cidade, e principalmente a do prolongamento da rua da Boa-Vista até o começo da rua Barão de Anadia ou Bocca de Maceió”, cf. https://www.historiadealagoas.com.br/a-boca-de-maceio.html
Era irmão da célebre poetisa alagoana Alcina Leite Pindahyba (Alcina Carolina Leite). Engajado na imprensa alagoana, Antonio estimulou e abriu espaços para que a irmã publicasse em jornais como O Liberal, Diário da Manhã e Gutenberg.
Casos Célebres na Magistratura Federal
Casos célebres marcaram sua atuação como Juiz Seccional. Em 1913, o então governador de Alagoas (então chamado Presidente do Estado de Alagoas), Clodoaldo da Fonseca, queixava-se em Mensagem à Assembleia Legislativa de que não teria iniciado anteriormente construção de estada de ferro no norte do Estado, por decisão da Justiça Federal, que havia acolhido mandado proibitório dos concessionários, por falta de cumprimento de cláusulas contratuais, o que indica independência do Juiz em relação ao Poder Executivo da época.
Um dos episódios mais marcantes da atuação de Leite Pindahyba como Juiz Seccional ocorreu em 1913, quando a Liga dos Republicanos Combatentes, grupo paramilitar liderado pelo vice-governador Fernandes Lima, arrombou o edifício do Senado Estadual de Alagoas na madrugada utilizando policiais e guardas-civis à paisana. À época, Alagoas possuía um legislativo bicameral, conforme permitia a Constituição. O grupo, formado por militares, guardas civis e até ex-combatentes da Guerra do Paraguai, impediu o funcionamento da casa legislativa questionando eleições anteriores e impossibilitando que a mesa diretora exercesse suas funções constitucionais. Diante da gravidade da situação, Pindahyba concedeu habeas corpus à mesa do Senado para garantir o exercício de suas prerrogativas, mas a ordem judicial foi sistematicamente descumprida pela milícia armada.
A resistência do grupo paramilitar, que já havia demonstrado sua brutalidade no episódio do “Quebra de Xangô” de 1912, forçou Pindahyba a recorrer ao Supremo Tribunal Federal para fazer cumprir sua decisão. Este evento anterior - um dos momentos mais lamentáveis da história de Alagoas, com fechamento de templos de matriz africana e espancamento da célebre ialorixá Tia Marcelina - evidenciava o poder de grupos que controlavam o aparato repressivo local e os limites práticos da autoridade judicial diante dessa violência.
O Caso do Jornal Gutenberg (1915-1916)
Outro caso de grande repercussão foi o do jornal Gutenberg (1915-1916), quando a tipografia e oficinas do jornal foram atacadas e depredadas por funcionários públicos estaduais. O diretor Euzébio Francisco de Andrade moveu ação contra o Estado de Alagoas, gerando intenso debate na imprensa local. O Jornal de Alagoas, ligado ao secretário do governo, atacava fortemente a decisão de Pindahyba e inclusive o próprio magistrado de forma pessoal, enquanto o Diário do Povo o defendia, reconhecendo a correção técnica e independência de sua atuação.
Sua sentença, que condenou o Estado a pagar indenização de Rs 4:300$000, recebeu apoio de juristas renomados como José Tavares Bastos e Clóvis Beviláqua. O Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão por unanimidade (Apelação n. 2.775), estabelecendo importante precedente sobre a competência federal em casos de danos causados por agentes públicos.
O jurista Clóvis Bevilácqua, autor do Código Civil de 1916 e um dos mais importantes juristas brasileiros, em análise publicada na Revista do Supremo Tribunal (vol. III, n. 4, págs. 321 a 324), endossou a decisão. Bevilácqua, em saudação cordial ao “Exm. Snr. Dr. Leite Pindahyba”, transcreveu o seguinte:
“Li, na Revista do Supremo Tribunal, vol. III, n. 4 pags. 321 a 324, a douta sentença que v. illustre collega proferiu, como juiz federal, na acção de indemnização proposta contra o Estado de Alagoas pelos Drs. Euzebio de Andrade, Gilberto de Andrade e Paulo Bruno Brandão, por causa do saque e destruição da sua typographia e mais bens de propriedade dos autores.”
Reconhecimento Jurídico Nacional
O Juiz Seccional de Alagoas também foi publicamente defendido e elogiado pelos colegas Juízes Federais José Tavares Bastos (alagoano), Pires e Albuquerque, Octavio Keeley, Raul Martins e pelos juristas renomados Bento de Faria, e Astolpho Rezende. A decisão recebeu também foi confirmada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal na Apelação n. 2.775, estabelecendo importante precedente sobre a competência federal em casos de danos causados por agentes públicos.
Aposentou-se em 23/10/1931, após mais de 25 anos dedicados à magistratura federal.
Edmundo Macedo Ludolf 1931 - 1934
Edmundo de Macedo Ludolf nasceu em 8 de outubro de 1892, no Distrito Federal, filho do bancário Theophilo Ludolf e Elisa Macedo Ludolf. Casou-se com Alayde Cardozo Ludolf.
Formou-se em direito em 1913 pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro. Em Cuiabá/MT, teve uma carreira diversificada: atuou como oficial-maior da Secretaria do Governo, delegado de polícia, oficial de gabinete da presidência do estado, procurador-geral do estado em 1920, advogado da municipalidade (1920-1923) e consultor jurídico do estado (1920-1923).
Ingressou na Justiça Federal como juiz em Cuiabá em 3 de fevereiro de 1923. Após a aposentadoria de Antonio Francisco Leite Pindahyba, removeu-se para Alagoas em 2 de dezembro de 1931, onde permaneceu até 1934.
Com a extinção da Justiça Federal em 1937, foi colocado em disponibilidade. No antigo Distrito Federal, atuou como juiz da 2ª Pretoria Cível, juiz de direito da 5ª Vara Cível e juiz de direito da 1ª Vara de Ofícios e Sucessões (1946-1947). Foi nomeado ministro do Tribunal Federal de Recursos, chegando a presidi-lo (1951-1952).
Aposentou-se voluntariamente em 30 de janeiro de 1959. Foi condecorado com a Medalha Comemorativa do Centenário do Nascimento de Rui Barbosa e recebeu homenagem póstuma da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que deu seu nome a uma rua na Barra da Tijuca. Faleceu em 17 de março de 1965, no Rio de Janeiro.
Alfeu Rosas Martins 1934 - 1937
Nascido em 2 de março de 1888 em Paraíba do Norte (atual João Pessoa/PB), era filho de Manoel Martins e Hormezinda Rosas Martins. Cursou o primário e os preparatórios na Paraíba e formou-se pela Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro em 17 de março de 1911.
Durante sua vida acadêmica, fundou o jornal O Ideal no Rio de Janeiro em 1908. Era reconhecido por seus escritos e estilo próprio, colaborando com diversos jornais importantes como O Paiz, A Notícia, Gazeta de Notícias e Jornal do Comércio. Ocasionalmente usava o pseudônimo Paulo de Nancy, mas geralmente assinava como Alpheu Rosas.
Casou-se com Laura Massa em 16 de novembro de 1916. Em sua terra natal, exerceu diversos cargos públicos: oficial de gabinete da Presidência (1912-1915), promotor público (1915-1916), secretário de polícia (1917), diretor-geral da Secretaria de Estado, deputado estadual e primeiro secretário da Assembleia (1918-1920).
Sua carreira na magistratura federal iniciou-se como juiz substituto em Sergipe (1926-1931), onde também se destacou na vida cultural como membro da Academia Sergipana de Letras. Foi nomeado juiz federal do Mato Grosso em dezembro de 1931 e posteriormente removido para Alagoas, onde atuou entre 1934 e 1937, sendo também juiz eleitoral.
Entre suas publicações destacam-se “Stalactites” (contos e cartas, 1915) e diversos discursos e artigos em periódicos. Faleceu em 26 de julho de 1960, no Rio de Janeiro, no Hospital dos Servidores do Estado.
O Caso de 1936 e a Defesa da Independência Judicial pelo Juiz Alfeu Rosas Martins
Em março de 1936, durante o governo de Getúlio Vargas, Alagoas foi palco de um emblemático conflito entre o Poder Judiciário e o militar. O caso envolveu o Juiz Federal Alfeu Rosas Martins, que enfrentou a autoridade do General Newton Cavalcanti, comandante da 7ª Região Militar, em defesa da independência judicial.
Após uma suposta tentativa de levante em Alagoas, vários acusados foram processados com base na Lei de Segurança Nacional. O Juiz Alfeu Rosas, após análise rigorosa, absolveu quatro réus em 28 de fevereiro de 1936, incluindo o Tenente Xavier, Sargento-Ajudante Marçal e outros militares e civis.
Em 3 de março de 1936, o General Newton Cavalcanti deslocou-se de Pernambuco a Maceió e declarou ao jornal A Província: “A ordem pública e a dignidade da Pátria serão mantidas custe o que custar.” Ignorando as decisões judiciais, ordenou a prisão de 116 pessoas, incluindo o célebre escritor Graciliano Ramos, então diretor da Instrução Pública de Alagoas, que posteriormente transformaria sua experiência prisional na obra “Memórias do Cárcere”.
Diante desta situação sem precedentes, o Juiz Alfeu Rosas demonstrou notável coragem institucional ao apresentar uma representação formal à Corte Suprema contra o General Cavalcanti. Esta ação representava não apenas a defesa de suas decisões judiciais, mas principalmente a defesa da própria independência do Poder Judiciário em um momento de crescente autoritarismo no país.
Um Marco da Independência Judicial
Este caso permanece como testemunho da importância da independência judicial e do papel fundamental do Poder Judiciário na defesa dos direitos fundamentais, mesmo em períodos de exceção. O episódio ganhou ampla repercussão nacional, sendo extensivamente coberto pelos principais jornais do Rio de Janeiro.
Sobre o caso, o próprio Juiz Alfeu Rosas concedeu entrevista ao jornal Diário Carioca, em 1936:
“Uma entrevista com o Juiz Alfeu Rosas em tono do Caso de Alagoas
A atitude do general Newton Cavalcanti mandando prender cidadãos absolvidos pela Justiça Federal de Alagoas, exposto ainda na edição de hoje, foi também explicada aos jornalistas por Alfeu Rosas, o juiz que deu a absolvição.
Inicialmente em sua residência, perguntamos: ‘Não vejo como explicar esse processo. Sempre admirei o sr. general Newton Cavalcanti em Mato Grosso. É estilo à sua inteligência e à sua grande pessoa. Pernambuco deve a ele a construção de uma confortável Villa Militar. Não compreendo a explicação desse gesto. Apenas a infelicidade de ter sido mal inspirado na questão social. Em Pernambuco e em Alagoas se havia criado um ambiente de apreensão exagerado, nem baseado de todo. O processo correu os seus trâmites legais tranquilamente, sem uma pena capital, v. que dos brasileiros, não é certo mal-empregados na atividade pública.
Implicados haviam incorrido no art. 1º da Lei de Segurança. Tipo dá que são esses processos, nove pessoas que eram comunistas brandos, do que tinham cooperado. A escola era que era de ser o do Rio havia provas de que os processados eram compromissados mesmo a ideologia e tendo demonstrado que o partido tinha absoluta confiança no governo.
Em todos decretei a prisão preventiva, à exceção dos que tinham absoluta confiança no processo, isto é, militares.
Foi isso dia 28 de Preventiva às 7 horas da manhã; depois da absolvição, às 3 da tarde, eles voltaram.
É verdade embarquei para a Zona da Leopoldina se processo de habeas corpus, que não viam noticiado, porque nesse dia eles começaram a embarcar presos militares. Não acabo de ocorrência de fato. E foi esse o meu único processo sobre socialismo.
Não havia em um processo delito, mais ou menos. E em todos eles sempre resolvi de acordo com o que a lei me sugeria: - para um indivíduo, a dar o procurador da República pediu a absolvição, por ser de meio. E com isso quatro militares que pedem a comissão de incitar militares. E aqui este um que se chama Cavalcanti.
Neste estado os comunistas, atualmente estão à apreciar e sua liberdade. E se este que não era comunista trabalhar no campo, remendado e condenado, tomavam posição por 6 meses, de modo de lentes rebelião.’
E o general Cavalcanti prendeu?
‘Tanto se a absolvição, inclusive o grupo que o procurador havia absolvido. Esta segundo comunicante achou que a sua suspensão sobraria para a Corte Suprema.’
E v. ex.?
‘Vou recorrer a representação perante a Corte Suprema.’
Houve pressão militar durante o processo?
‘Não.’
Final agora - Exercer a pergunta final - e v.ex., está tranquilo?
‘Aguardo que farei uma representação à Corte Suprema. E muito serenamente. E estou absolutamente tranquilo por ter feito isso.’"
Juízes Federais Substitutos
Os juízes federais substitutos ocupavam mandatos de seis anos, não sendo dotados da garantia da vitaliciedade. Os juízes federais substitutos desempenharam papel crucial na continuidade dos serviços judiciais federais, especialmente considerando a vasta extensão territorial e as limitações de comunicação da época. Seus mandatos temporários refletiam a necessidade de flexibilidade do sistema, embora isso também resultasse em maior rotatividade.
José Maria Gonçalves Pereira 1890 - 1899
Natural de Penedo, Alagoas, José Maria foi o primeiro Juiz Substituto da Justiça Federal em Alagoas, atuando durante as gestões dos Juízes Seccionais Francisco da Costa Ramos e Petronillo de Santa Cruz Oliveira. Estabeleceu seu local de despacho na Rua Barão de Jaraguá, nº 60. Era uma figura proeminente na sociedade alagoana, tendo participado da Comissão que elaborou a Constituição Estadual de 1891. Além de sua função jurídica, ocupou o cargo de Secretário do Governo de Alagoas e foi orador no Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas (IHGAL). Seu falecimento em 23 de outubro de 1899 causou grande comoção na sociedade local.
Alfredo Odilon Silveiro Coelho 1901 - 1905
Bacharel em Direito, exerceu suas funções durante as gestões dos Juízes Seccionais Ramiro Pereira de Abreu e Manoel José de Araújo Góes. Antes de assumir o cargo de Juiz Substituto Federal em Alagoas, havia sido Juiz Municipal em Maria Pereira, no Ceará, entre 1889 e 1890.
Julio Auto da Cruz Oliveira 1909 - 1913
Nascido na Vila das Alagoas (atual Marechal Deodoro), era filho do Coronel José Auto da Cruz Oliveira e Maria Augusta de Oliveira Mello. Formou-se em Direito pela Faculdade de Recife em 17 de dezembro de 1904. Foi eleito deputado estadual para a 8ª Legislatura (1905/06), mas renunciou ao mandato para assumir, aos 24 anos, o cargo de Juiz Substituto Federal, sendo nomeado por decreto de 22 de maio de 1905. Durante sua atuação na magistratura, consolidou-se como um dos maiores poetas alagoanos, sendo recebido como sócio do Instituto Arqueológico e Geográfico Alagoano em 26 de setembro de 1907.
Em 1911, publicou no jornal Gutenberg seu célebre poema: “Pois se a vida te causa esse cansaço, essa mágoa insofrida, faze-te frade, faze-te palhaço, Ou senão faze o que eu faço: — não te lembres da vida”. Casou-se em Recife com Luiza Tigre da Cruz Oliveira, com quem teve sete filhos. Foi um dos fundadores da Academia Alagoana de Letras em 1920, ocupando a cadeira nº 13. Faleceu em 30 de junho de 1962, no Rio de Janeiro. Era conhecido como o “príncipe dos poetas”, sendo figura da célebre geração cultural de Maceió no começo do século XX, com Rachel de Queiroz, José Lins do Rêgo e Jorge de Lima.
João Paulo de Almeida Couto 1911 - 1912
Assumiu o cargo de Juiz Substituto Federal após a saída de Julio Auto em 1º de junho de 1911, permanecendo na função até junho do ano seguinte, quando foi substituído por Oscar de Carvalho e Silva. Posteriormente, foi Juiz de Direito no Acre.
Oscar de Carvalho e Silva 1912 - 1913
Assumiu o cargo de Juiz Substituto Federal após a saída João Paulo de Almeida Couto, permanecendo na função até ser substituído por Arthur da Silva Jucá.
Arthur da Silva Jucá 1913 - 1919
Arthur da Silva Jucá foi nomeado Juiz Federal Substituto em 16 de abril de 1913, durante a gestão do Juiz Seccional Antonio Francisco Leite Pindahyba. Natural de Maceió, onde nasceu em 24 de julho de 1887, era filho de Francisco da Silva Jucá e Maria da Silva Jucá. Havia recentemente concluído sua formação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito do Recife, na turma de 1912.
Durante seu período como Juiz Federal Substituto, manteve intensa participação na vida social e cultural de Maceió, sendo membro do Instituto Geográfico de Alagoas e do Jockey Club. Em 1918, publicou a obra “A minha Defesa”. Além de suas funções judiciais, exerceu cargos na administração pública de Goiás, onde foi Chefe de Polícia e Chefe da Instrução Pública.
Sua trajetória na magistratura incluiu uma notável carreira na justiça estadual, iniciada em 1931 na Comarca de Viçosa e culminando com sua ascensão ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas em 1953. No final de sua vida, retornaria à Justiça Federal como primeiro Juiz da 2ª fase pós-reabertura em 1967, porém veio a falecer 1965, antes da efetivação de sua nomeação, após mais de cinco décadas dedicadas à magistratura.
Augusto da Costa Leite 1919 - 1924
Augusto da Costa Leite foi procurador da República no Amazonas de novembro de 1918 a maio de 1919, quando foi nomeado substituto de juiz federal no estado de Alagoas, em maio de 1919. Posteriormente, ainda foi transferido para a seção da Bahia, para desempenhar a mesma função, em 1924.
João Craveiro Costa 1924 - 1924
João Craveiro Costa assumiu o cargo de Juiz Federal Substituto em fevereiro de 1924, sucedendo Augusto da Costa Leite. Antes de sua nomeação para a magistratura federal, havia construído uma sólida carreira no jornalismo e na administração pública, tendo chegado a ser governador do Amazonas e deputado federal. Partiu dele o projeto que nomeou a capital federal como Brasília4.
Natural de Maceió, onde nasceu em 22 de janeiro de 1874, atuou em diversos periódicos importantes como o Rebate, 15 de Novembro, Malhete, Orbe e Gutenberg. Foi também responsável pela produção do Indicador Geral do Estado de Alagoas em 1902, uma importante obra de referência com informações cadastrais e estatísticas sobre o estado.
Sua experiência na administração pública incluiu os cargos de Contador Geral do Estado e diretor de importantes instituições educacionais, como o Grupo Escolar Diégues Júnior e o Grupo Escolar D. Pedro II. Esta bagagem administrativa e seu conhecimento profundo da realidade local certamente contribuíram para sua atuação na Justiça Federal.
Perdeu o pai, Levino José da Costa, quando tinha dez anos de idade e abandonou os estudos para ajudar no sustento da mãe, Cândida Amélia Craveiro Costa. Foi aluno de alguns preparatórios no Liceu Alagoano e no Colégio Bom Jesus. Trabalhou como caixeiro-servente na Olympho Ether & Cia, uma casa comercial em Maceió.
Quando o Jornal de Alagoas passou oficialmente a ser um órgão do Partido Democrata, em junho de 1923, Craveiro Costa estava entre os jornalistas que assumiram a redação do periódico. A direção era de Luiz Silveira, que contava também com a colaboração dos seguintes jornalistas: Castro Azevedo, Arthur Accioly, Lima Junior, Faustino Silveira, Carlos Garrido e Fulgencio Paiva.
Luiz Affonso Chagas 1924 - 1931
Luiz Affonso Chagas exerceu o cargo de Procurador da República no Rio Grande do Sul de 1914 até 1917, quando foi nomeado juiz substituto da Seção do Rio Grande do Sul. Removeu-se, como juiz federal substituto, para a Seção de Alagoas em 1924, onde permaneceu até 1931, mais tarde, para o Paraná, onde atuou como juiz seccional até ser extinta a Justiça Federal, em 1937.
Juízes Suplentes de Substituto
A função de juiz suplente de substituto na primeira fase da Justiça Federal brasileira apresentava características peculiares em sua organização e funcionamento. O território de cada estado era dividido em diferentes circunscrições, cada uma contando com três suplentes que exerciam mandatos temporários de quatro anos.
Um aspecto notável desse sistema era sua instabilidade funcional. Muitos dos nomeados pelo Ministério da Justiça demonstravam pouco interesse efetivo pelo cargo, evidenciado pelo fato de que diversos deles nem mesmo retiravam sua documentação de nomeação nas sedes judiciais. Um dos fatores que contribuía para essa situação era a exigência do pagamento de selos como condição para a posse, um ônus que muitos nomeados optavam por não assumir.
Existiam inicialmente 3 por Estado, mas posteriormente chegou-se a ter 3 suplentes por município. Eles recebiam denúncias e remetiam ao Juiz Seccional.
Exemplos de Juízes Suplentes em Alagoas
São Miguel dos Campos/AL: Sezinando Rodrigues de Amorim, Leopoldino Tedorio de Albuquerque, Afranio de Araújo Jatobá
São José da Lage/AL: Rogério Marques de Mello, José de Sá Cavalcanti, Vicente Lopes da Silva
São Braz/AL: Alfredo Messias de Carvalho, Manoel Tenorio de Araujo, Luiz Barboza Ramos
Juízes Seccionais Alagoanos Ilustres de Outras Seções Judiciárias
Jayme de Altavila Juiz Federal Substituto em João Pessoa/PB, 1932
Jayme de Altavila (nome adotado oficialmente em 1950, nascido Anphilophio de Oliveira Melo) nasceu em 16 de outubro de 1895, em Maceió/AL, filho de Balbino Figueiredo de Mello e Deolinda de Oliveira Mello. Seu avô materno, Felix Belli D’Olivieri, italiano de Nápoles, descendia de uma família de Altavila Silentina, origem do sobrenome que viria a adotar. Casou-se primeiramente com Belmira Goulart, com quem teve a filha Duse Mello Hailer, e em segundas núpcias com a paraibana Emília Lustosa Cabral, união da qual nasceu Jayme Lustosa de Altavila.
Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro em 1923, obtendo posteriormente o doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Maceió em 1959.
Sua carreira jurídica teve início em 31 de janeiro de 1924 como adjunto do 1º promotor público da Capital. Em 6 de março do mesmo ano, foi nomeado adjunto do Procurador da República. Em 23 de outubro de 1932, alcançou posição na magistratura federal ao ingressar como juiz federal substituto em João Pessoa/PB.
Na área acadêmica, participou da fundação da Faculdade Livre de Direito de Alagoas em 8 de julho de 1931. Foi empossado como professor catedrático de Economia Política e Ciências das Finanças em 11 de março de 1933, posteriormente assumindo também a cátedra de Direito Civil. Em 2 de março de 1948, foi indicado diretor da instituição, já federalizada. Paralelamente, lecionou na Faculdade de Ciências Econômicas de Alagoas.
Sua produção acadêmica e literária foi extensa e diversificada, incluindo obras jurídicas fundamentais como “Origem dos Direitos dos Povos”, que teve sete edições e foi adotada por várias universidades, “O desquite e a sevícia” (1927), “A linha sinuosa do direito” (1942) e “A testemunha na história e no direito” (1967). No campo histórico-cultural, produziu obras significativas como “História da civilização do Brasil” (1934), “História da civilização das Alagoas” (1988), “O Quilombo dos Palmares” (1931), “Portugal e Brasil de D. João VI” (1940), “A extinção da capitania da Paraíba” (1932) e “O tesouro holandês de Porto Calvo” (1961).
Recebeu importantes reconhecimentos acadêmicos, incluindo o título de Professor Emérito da Faculdade de Direito de Alagoas. Foi membro de prestigiosas instituições culturais, como a Academia Mineira de Letras, o Instituto Histórico de Minas Gerais, o Instituto Histórico, Geográfico e Etnográfico Paraense, e a The National Geographic Society de Washington/EUA. Presidiu o Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas de 1959 até seu falecimento em 1970.
Na vida pública, além de sua atuação no judiciário, foi prefeito de Maceió (1927-1928), período em que realizou importantes obras de urbanização, como a da Avenida da Paz, e deputado estadual (1928-1930).
Faleceu em 26 de março de 1970, em Maceió, deixando um legado significativo para a história do direito, da educação jurídica e da cultura em Alagoas, com contribuições que transcenderam as fronteiras do estado.
José Tavares Bastos Neto Juiz Federal no Espírito Santo, 1910-1931
José Tavares Bastos Neto nasceu em Pilar, Alagoas, em 13 de março de 1876. Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro (1897), iniciou sua trajetória na magistratura como promotor público e juiz municipal no Rio de Janeiro. Em 15 de julho de 1910, tomou posse como juiz federal no Espírito Santo, cargo que exerceu por mais de duas décadas, consolidando uma carreira marcada pela dedicação à justiça, até 1931.
Neto do conselheiro José Tavares Bastos e sobrinho do político e escritor Aureliano Cândido Tavares Bastos — patrono da Cadeira 35 da Academia Brasileira de Letras e da Assembleia Legislativa de Alagoas — manteve fortes laços com seu estado natal. Além de sua atuação no Judiciário, destacou-se como escritor e colaborador de periódicos jurídicos, contribuindo para o pensamento jurídico de sua época. Faleceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, em 11 de junho de 1937.
Redigiu a Revista Acadêmica, a União Acadêmica e a Folha dos Estados e colaborou em vários jornais da capital federal, inclusive o Jornal do Commercio, durante oito anos. Publicou o Repertório da jurisprudência do Supremo Tribunal; Atribuições do promotor público da República; Serviço policial do estado do Rio; Repertório do registro de títulos na República; Jurisprudência nos tribunaes; Jury na Republica; Registro civil na República; Estatística criminal na República; Atribuições dos juízes municipais; Organização judiciária do estado do Rio; Unissexualidade de regimes penitenciários; Peculato: moeda falsa e contrabando, e, ainda, as seguintes monografias: As justiças de paz e os jurados municipaes no Brazil; O juizado de direito no Brazil; Os escrivães e os tabelliães no Brazil; Os depositários públicos; A prisão no Brazil e Tribunaes constitucionaes. José Tavares Bastos é pai de Aureliano Cândido Tavares Bastos, patrono da cadeira n. 35 da Academia Brasileira de Letras e da Assembleia Legislativa de Alagoas.
Legado da Primeira Fase
A preservação da trajetória da Justiça Federal em Alagoas entre 1890 e 1937 reforça a relevância da instituição na consolidação da República e na defesa da independência judicial, inspirando o presente e o futuro da magistratura federal.