O encontro acontecerá de 07 a 11 de junho de 2021 de forma 100% On-line. Serão três turnos repletos de conteúdo, formação, desenvolvimento e mentoria preparados pelo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal da 3ᵃ Região, pela Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo e pelo Judiciário Exponencial.

Nos cinco dias de evento serão abordados temas como: Laboratórios e Inovação Tecnológica, Judiciário 5.0, Validação Ético-Jurídica de modelos de IA pelos Laboratórios de Inovação, Inovação aberta e contratação pública, Laboratórios e Centros de Inteligência, Experiência do Usuário, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Gestão de Dados, Futuro da tecnologia e muito mais!

Acesse o site www.judiciarioexponencial.com/elabs para mais informações e confira abaixo a programação.

A programação do dia 31/5 será realizada das 14h às 15h e contará com a participação de Jaqueline Faustino, do Ministério Público do Ceará (MPCE), e Lilian Teixeira, da Rede de Catadores do Ceará, que promoverão um debate sobre "Política de Resíduos Sólidos no Ceará".

Já nos dias 1 e 2/6, o evento acontecerá pela manhã, das 10h às 12h. Na oportunidade, será realizado o Workshop "Lixo Zero: do Indivíduo à Instituição", totalizando 4 horas/aula, ministrado por Rebeca Wermont, Pós-Graduada em Gestão Ambiental. O objetivo é sensibilizar e educar sobre os impactos ambientais causados pelos resíduos sólidos, com fornecimento de estratégias e soluções para implementação de soluções lixo zero na vida dos participantes.

O Webinário sobre o Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) e boas práticas no Plano de Logística Sustentável (PLS) encerrará a programação no dia 8/6, das 10h às 12h, e terá a participação de Gabriela Soares, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alex Bonfim, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Cláudia Bevilacqua, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), Karina Bedran, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) e Sinara Batista, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).

A Rede de Sustentabilidade Ecos do Ceará é constituída pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Ministério Público do Ceará (MPCE), Justiça Federal no Ceará (JFCE), Procuradoria da República no Ceará (PR-CE), Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) e Universidade Federal do Ceará (UFC).

Confira a programação e inscreva-se pelo link https://www.trt7.jus.br/escolajudicial/index.php?option=com_content&view=article&id=1118&Itemid=181

PROGRAMAÇÃO:

1) Debate: Política de Resíduos Sólidos no Ceará
Data: 31 de maio (segunda-feira)
Horário: 14h às 15h
Mediação: Deven Moura
Local: Zoom (participantes) e canal do TRT7 no Youtube (público externo)

2) Workshop Virtual: Lixo Zero do Indivíduo à Instituição
Data: 1º e 2 de junho (terça e quarta-feira)
Horário: 10h às 12h
Mediação: Silvana Dias
Local: Zoom (participantes) e canal do TRT7 no Youtube (público externo)

3) Webinário: Análise do IDS e boas práticas no PLS
Data: 8 de junho
Horário: 14h às 15h
Mediação: Letícia Passos
Local: Microsoft Teams (participantes)

Escrito por Justiça Federal no Ceará

Uma das ações será promovida pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), que integra o Ecos. A instituição de ensino está oferecendo seis cursos gratuitos, com inscrições que podem ser realizadas até o dia 9/06. Confira:

 1: Compostagem caseira e Biofertilizantes

 2: Descarte de medicamentos e resíduos de saúde domiciliares

 3: Gerenciamento de resíduos recicláveis em instituições públicas e privadas

 4: Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos

 5: Protocolos de segurança sanitária e ambiental contra a Covid-19

 6: Estratégias e indicadores de sustentabilidade

As inscrições podem ser realizadas através do e-mail ecosdepernambuco@gmail.com

ou pelo link bityli.com/cursos-ecos-2021.

Os cursos acontecem até 25/06, com 20 horas-aula, e serão válidos para contagem de Adicional de Qualificação e Treinamento (AQT).

Participe! Colabore com um olhar mais atento ao nosso planeta!​

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Qualquer cidadão pode participar da pesquisa, respondendo um formulário simples, com perguntas que envolvem questões como missão da Justiça Federal da 5ª Região, objetivos estratégicos, inovação da jurisdição, aperfeiçoamento da governança, da gestão e da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outras. A pesquisa também disponibiliza um espaço para que o respondente possa deixar sugestões e não é preciso se identificar para participar.

A consulta pública está prevista na Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui os princípios da gestão participativa e democrática.

O Planejamento Estratégico é um instrumento que indica as prioridades dos órgãos da Justiça Federal da 5ª Região para os próximos seis anos. Por isso, é fundamental a participação de todos aqueles que estão envolvidos na prestação jurisdicional.

Participe da consulta pública para a elaboração do Planejamento Estratégico 2021-2026 da Justiça federal da 5ª Região pelo link a seguir: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfITeDw32Ku7FlE4Ey3X-zrbI7d69zt7UTX0rz1GgZdb-dAig/viewform

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

De acordo com o art. 1º da Resolução, a utilização obrigatória do PJe 2.x abrangerá a propositura e tramitação de ações judiciais, incidentes processuais e ações conexas, em duas situações: nas classes originárias das Turmas Recursais e nas ações em que figurem como demandados, perante os JEFs, partes distintas da União Federal e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações que já tramitam no PJe deverão ser protocolados no mesmo sistema.

Já o art. 2º estabelece que, para situações que não se enquadram no disposto no artigo anterior, permanecerá facultativa a propositura de ações de competência dos JEFs no PJe, ficando a critério das partes, advogados e procuradores optar pelo uso do sistema Creta ou do PJe 2.x.

Os recursos criminais nas Turmas Recursais deverão ser, necessariamente, encaminhados do sistema PJe/TRF5 ao sistema PJe 2.x, sendo vedada a utilização do sistema Creta.

Confira abaixo a íntegra da Resolução Pleno nº 9/2021: 

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

A íntegra da decisão encontra-se abaixo:

Justiça Federal da 5ª Região realiza consulta pública para elaboração do planejamento estratégico 20
Foto: TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, em conjunto com as Seções Judiciárias vinculadas, está elaborando o Planejamento Estratégico da Justiça Federal da 5ª Região para o período de 2021 a 2026. Nesse processo, é fundamental a colaboração do jurisdicionado, com sugestões e informações que contribuam para a construção do documento. Por isso, o TRF5 abre, a partir desta quarta-feira (26), uma consulta pública sobre o tema. A pesquisa ficará disponível até a sexta-feira (28) e poderá ser respondida por qualquer cidadão.

O formulário é simples e não é preciso se identificar para participar. São aproximadamente 20 perguntas, que envolvem questões como missão da Justiça Federal da 5ª Região, objetivos estratégicos, inovação da jurisdição, aperfeiçoamento da governança, da gestão e da infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outros. Ao final da pesquisa, o respondente poderá deixar sugestões. A consulta pública está prevista na Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui os princípios da gestão participativa e democrática.

O Planejamento Estratégico é um instrumento que indica as prioridades dos órgãos da Justiça Federal da 5ª Região para os próximos seis anos. Por isso, é fundamental a participação de todos aqueles que estão envolvidos na prestação jurisdicional.

Participe da consulta pública para a elaboração do Planejamento Estratégico 2021-2026 da Justiça federal da 5ª Região!

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE 2021

– A PARTIR DE 08 DE JULHO DE 2021 –

A Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região informa que os valores dos Precatórios do exercício de 2021 – prioritários, alimentares e comuns – estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 08 de julho de 2021. Havendo alteração do calendário de desembolso, por parte da STN, será divulgada uma nova data.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: PRC 180.624 a 188.763;
BANCO DO BRASIL: PRC 188.764 a 194.463.
 

ATENÇÃO

Os Precatórios reincluídos, em decorrência da Lei 13.463/2017, serão pagos, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal.
O levantamento dos valores dos precatórios sobrestados e com valores à disposição da vara de origem, na forma dos artigos 37-A, 40, §§ 2º e 3º, e 43 da Res. 458/2017 do CJF, apenas poderá ser realizado mediante autorização do Juízo da Execução.
 

DOCUMENTOS PARA LEVANTAMENTO

 CPF, Registro Geral (Identidade) e comprovante de residência: original e Xerox.

TRF5 aprova resolução que dispõe sobre uso do PJE 2.X nos JEFs
Foto: TRF5

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 aprovou, por unanimidade,  a Resolução nº 9/2021, que determina a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) – versão 2.x nos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região. A proposta foi apresentada, nesta quarta-feira (5/05), pelo presidente da Corte, desembargador federal Edilson Nobre. A medida tem o objetivo de uniformizar os sistemas de processo eletrônico em funcionamento no Tribunal, atendendo às exigências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o art. 1º da Resolução, a utilização obrigatória do PJe 2.x, a partir de 1º de junho, abrangerá a propositura e tramitação de ações judiciais, incidentes processuais e ações conexas, em duas situações: nas classes originárias das Turmas Recursais e nas ações em que figurem como demandados, perante os JEFs, partes distintas da União Federal e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os recursos interpostos contra decisões proferidas em ações que já tramitam no PJe deverão ser protocolados no mesmo sistema.

Já o art. 2º estabelece que, para situações que não se enquadram no disposto no artigo anterior, permanecerá facultativa a propositura de ações de competência dos JEFs no PJe, ficando a critério das partes, advogados e procuradores optar pelo uso do sistema Creta ou do PJe 2.x.

Os recursos criminais nas Turmas Recursais deverão ser, necessariamente, encaminhados do sistema PJe/TRF5 ao sistema PJe 2.x, sendo vedado a utilização do sistema Creta.

Confira a íntegra da Resolução nº 9/2021:

                                                                                                         Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Cartaz de Palestra do Dia das Mães
Foto: JFAL

Em comemoração ao Dia das Mães, a Seção Judiciária de Alagoas estará promovendo uma palestra especial para as mamães servidoras da JFAL ministrada por Vilma Victal e você é nossa convidada! A palestra ocorrerá no dia 07 de Maio, às 18h via Zoom e pode ser acessada pelo link a seguir:

https://us02web.zoom.us/j/81964357124?pwd=UUNXOUJVc0E2aEVLcWtCdkxEM1FWZz09

ID da reunião: 819 6435 7124
Senha de acesso: 943557

Para o cargo, poderão inscrever-se os Bacharéis em Direito ou acadêmicos em Direito cursando a partir do 5º período.

Houveram também alterações de calendário que podem ser conferidas no edital nº2 em anexo.

Plantão Ordinário - 21 de Abril de 2021
Foto: JFAL

No feriado dessa quarta-feira (21 de abril), a Justiça Federal em Alagoas estará funcionando em regime de PLANTÃO ORDINÁRIO, conforme o art. 148 do Provimento 01 de 2009 da Corregedoria do TRF5. Nesse período só serão atendidos CASOS DE URGÊNCIA, ou seja, quando houver risco de perecimento de direito.

Vale ressaltar que o plantão ordinário se dá nos feriados, finais de semana e em dias úteis - das 18h às 09h.

Acesse o documento abaixo para consultar os telefones e e-mails dos servidores em plantão

Dr. André Granja: Novo Diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas
Foto: Assessoria JFAL

Diretor do Foro dá posse ao novo Diretor da Secretaria Administrativa
Foto: Assessoria JFAL

O juiz federal da 1ª vara de Alagoas, André Luís Maia Tobias Granja, reassumiu a Direção do Foro da Seção Judiciária Federal de Alagoas, para o biênio 2021/2023, sob a Presidência do Des. Edilson Pereira Nobre Júnior, que tomou posse como Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª região, no último dia 29 de março, em Recife.
Em seu primeiro ato, o magistrado deu posse ao novo Diretor de Secretaria Administrativa, Vicente Julião Marques Rodrigues Barros, que sucede a ex-diretora Helena Ferreira, que se dedicou à função de chefia administrativa em Alagoas nos últimos 17 anos.
Na ocasião, na presença do vice-diretor do Foro eleito para o mesmo biênio, José Donato de Araújo Neto, o diretor do foro reiterou a necessidade de dar continuidade ao trabalho do ex-diretor do foro e da ex-diretora administrativa.
“Precisamos manter a eficiência e as boas práticas administrativas tão bem desenvolvidas pelo juiz André Carvalho Monteiro e pela diretora Helena Ferreira, que se dedicaram como extremo denodo e prudência nos últimos anos, a quem rendemos as nossas homenagens”, afirmou André Granja.
Em reunião inicial de trabalho, o diretor do foro tratou de temas que devem nortear toda a justiça federal da 5ª região, que abrange seis Estados do Nordeste, do Sergipe ao Ceará, durante a gestão de seu novo Presidente, Des. Edilson Nobre Júnior, com aperfeiçoamento dos centros de inteligência e dos laboratórios de inovação, bem como o constante desenvolvimento e intercâmbio regional de novas ferramentas e tecnologias, voltadas a otimizar a eficiência da administração do Judiciário Federal na região.
André Granja está em seu segundo mandato como diretor do foro, tendo exercido anteriormente no biênio 2013/2015, além de ter ocupado a vice-direção do foro no biênio 2019/2021.

Fonte: assessoria JFAL

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 funcionará em regime de plantão judicial entre os di
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 funcionará em regime de plantão judicial entre os dias 31/03 e 4/04 (quarta a domingo), feriado da Semana Santa no âmbito da Justiça Federal, de acordo com Lei Federal 5.010/66.

Prazos dos processos judiciais eletrônicos que se iniciem ou terminem neste período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (5/04). Já os prazos dos processos físicos permanecem suspensos enquanto durar o teletrabalho de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores da Justiça Federal da 5ª Região. De acordo com o Ato nº 199/2020, o regime de trabalho diferenciado foi prorrogado até ulterior deliberação.

O atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e/ou do e-mail plantao@trf5.jus.br.

Segundo a Resolução Pleno nº 13/2009, que normatiza o plantão judicial, serão apreciados apenas pedidos como habeas corpus, mandado de segurança, comunicações de prisão em flagrante e pedidos de concessão de liberdade provisória, entre outros que evitem o perecimento do direito ou exijam análise urgente.

O Ato nº 449/2020 da Presidência da Corte, que estabelece os feriados e pontos facultativos para o ano de 2021 no âmbito do TRF5, está disponível no site do Tribunal, na área “Legislação/Atos/2020”. Essa relação também pode ser encontrada na área “Feriados”.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Justiça Federal da 5ª Região produz mais de 1,8 milhão de atos processuais em um ano de Teletrabalho
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) completou um ano em regime de teletrabalho, mantendo números expressivos de produtividade entre magistrados e servidores. Dados sistematizados diariamente pela ferramenta Business Intelligence (BI), sistema de informações processual e administrativa adotado no âmbito da JF5, apontam que, desde o dia 20 de março de 2020, quando foi estabelecido o início do regime diferenciado de trabalho na 5ª Região, até a última sexta-feira (19/03), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e as Seções Judiciárias vinculadas editaram 1.814.703 atos processuais. São, ao todo, 138.071 atos a mais em comparação ao mesmo período do ano anterior. 

Nos mais de 1,8 milhão de atos editados, estão incluídos 413.608 sentenças, 330.450 decisões, 168.049 acórdãos e 902.596 despachos.

Entre 20 de março de 2019 e 19 de março de 2020, foram proferidas 497.490 sentenças, 331.541 decisões, além de 158.241 acórdãos e 689.360 despachos, totalizando 1.676.632 atos judiciais.

Trabalho remoto - Em razão da pandemia da Covid-19, magistrados, servidores, estagiários e colaboradores da JF5 se encontram em regime de trabalho prioritariamente remoto, previsto no Ato nº 112/2020 da Presidência do TRF5. A medida adotada pelo Tribunal segue as recomendações de segurança sanitária da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde, além das orientações contidas nas Resoluções nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinam a atuação do Poder Judiciário durante a pandemia.

O trabalho presencial na Corte está restrito a alguns setores, como algumas áreas da Presidência, almoxarifado, manutenção predial, digitalização de processos, arquivo, malote e distribuição, além das subsecretarias de Segurança Institucional (SSI), de Recursos Especiais e Extraordinários (SREE) e de Tecnologia da Informação (STI), de acordo com o Ato nº 361/2020, da Presidência do Tribunal.  

Até ulterior deliberação da Presidência da Corte, o corpo funcional do TRF5 permanecerá em teletrabalho. Com isso, continua suspenso o atendimento presencial nos gabinetes e nas secretarias das Turmas, bem como os prazos dos processos físicos.

Na semana passada, o TRF5 disponibilizou a ferramenta “Balcão Virtual”, que permite o contato imediato das partes e advogados com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, durante o horário de atendimento ao público. O serviço cumpre determinação do CNJ, prevista na Resolução nº 372/2021, e pode ser acessado no site do TRF5, na área “Serviços< Judiciais< Balcão Virtual”.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

JF5 alcança 102,9% da meta 1 e tem o melhor desempenho da Justiça Federal
Foto: TRF5

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) teve o melhor desempenho do país, alcançando, em 2020, 102,9% de cumprimento da Meta 1 (julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente). Considerando apenas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o desempenho foi 104,1% da meta estabelecida. O 2º Grau registou, ainda, um acréscimo de 22% de processos julgados em relação a 2019. Os dados foram apresentados, ontem (25), pelo Comitê de Gestão Estratégica Regional, durante reunião do Conselho de Administração da Corte.

A JF5 também se destacou em outras metas nacionais e específicas do Poder Judiciário. Na Meta 3, por exemplo, de Conciliação, a 5ª Região obteve 119%. Já na Meta 4, que se refere a julgamentos das ações por improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, o desempenho da JF5 foi de 117,6%.

No cumprimento da Meta 5 (Baixar quantidade maior de processos de execução não fiscal que o total de casos novos de execução não fiscal no ano corrente), a JF5 atingiu 108,2%, além de ter obtido 115,6% da Meta 6, que é a de identificar e julgar, até 31/12/2020, 80% dos processos de ações coletivas distribuídas até 31/12/2016, no 1º e 2º graus.

A JF5 também cumpriu a Meta 9, que estabelecia ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltados aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), da Agenda 2030.

Na meta específica de Ações Criminais, a 5ª Região apresentou um desempenho de 148,9%, referentes a processos baixados, e de 109,6%, relativos aos processos julgados. Em outra meta específica, a de Ações Penais, a JF5 obteve um grau de cumprimento de 114,3%.

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com objetivo de proporcionar à sociedade celeridade, eficiência e qualidade no serviço oferecido. Elas são aprovadas anualmente, em encontros nacionais organizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação de representantes de todos os tribunais do país.

Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Por meio do Balcão Virtual, disponível no site oficial da JFAL (www.jfal.jus.br), o cidadão pode acessar uma ferramenta de videoconferência que permite imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária da instituição, durante o horário de atendimento ao público. O atendimento é realizado nos dias úteis das 12h às 17h.

O atendimento pelo Balcão Virtual poderá ser realizado tanto instantâneamente quanto por meio de agendamento. Caso o usuário prefira a modalidade de agendamento, o link da sala virtual do Zoom da unidade judicial será disponibilizado pelo servidor via WhatsApp. 

Outros canais de atendimento como o e-mail e telefone continuarão funcionando normalmente em conjunto com o Balcão Virtual.

Cartaz para divulgação Seleção para conciliadores - CAPA
Foto: JFAL

São admitidos a participar da seleção aqueles formados em curso de nível superior de qualquer área de atuação ou graduandos em Direito a partir do 7º período ou 4º ano para a função de Conciliador Para O Centro Judiciário De Solução Consensual De Conflitos E Cidadania Da Seção Judiciária De Alagoas.

Para a função de Conciliador Para Os Juizados Especiais Federais, poderão inscrever-se os bacharéis em Direito ou acadêmicos em Direito cursando a partir do 5º período.

As inscrições vão até o dia 30/03/2021 e podem ser feitas pelo site www.jfal.jus.br.

Confira mais informações no edital:

A sede da JFAL na Via Expressa será um dos locais de vacinação, que funcionará na modalidade Drive-Thru, em que o público alvo não precisa sair do carro para receber a dose do imunizante.

Seguindo iniciativa idêntica à do Tribunal Regional em Recife-PE, o espaço da SJAL foi oferecido pelo diretor do foro, juiz federal André Carvalho Monteiro, no dia 28/01/2021, por ocasião da visita institucional feita pelo prefeito João Henrique Caldas.

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, Maceió recebeu mais 7.200 doses da vacina Astrazeneca/Oxford e 2.620 doses da Coronavac, sendo esperado que aproximadamente 7.752 idosos a partir de 79 anos sejam imunizados.

Além dos idosos, a Secretaria Municipal de Saúde continuará vacinando os profissionais da saúde da rede municipal que atuam no Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e nos 4°, 6° e 7° Distritos sanitários.

Confira aqui a lista completa dos locais de vacinação deste mês de março:

Drive-thru

– Estacionamento de Jaraguá

– Ufal (Cidade Universitária)

– Cepa (Farol)

– Justiça Federal (Via Expressa)

– Em frente ao 5º Batalhão da Polícia Militar (Benedito Bentes)

– Estacionamento da OAB (Jacarecica)

Fixos

– Maceió Shopping (Mangabeiras)

– Pátio Shopping (Via Expressa)

– Papódromo (Orla Lagunar)

– Ginásio Arivaldo Maia (Jacintinho)

– Ufal (Cidade Universitária)

– Osman Loureiro, na Praça Principal

– Bomba do Gonzaga (Tabuleiro do Martins)

– Escola Braga Neto (Bebedouro)

FONTES:

https://www.tnh1.com.br/noticia/nid/maceio-tera-14-pontos-de-vacinacao-ate-o-final-de-marco-diz-prefeitura-veja-os-locais/

https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2021/03/01/vacinacao-de-idosos-a-partir-de-79-anos-contra-a-covid-19-comeca-nesta-segunda-feira-em-maceio.ghtml

Cartaz para divulgação Seleção para conciliadores
Foto: JFAL

O edital do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para conciliadores para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária de Alagoas e para os Juizados Especiais Federais situadas na Sede da Seção Judiciária de Alagoas (Maceió) e nas Subseções Judiciárias de Arapiraca e União dos Palmares foi divulgado.

São admitidos a participar da seleção aqueles formados em curso de nível superior de qualquer área de atuação ou graduandos em Direito a partir do 7º período ou 4º ano para a função de Conciliador Para O Centro Judiciário De Solução Consensual De Conflitos E Cidadania Da Seção Judiciária De Alagoas.

Para a função de Conciliador Para Os Juizados Especiais Federais, poderão inscrever-se os bacharéis em Direito ou acadêmicos em Direito cursando a partir do 5º período.

As inscrições vão do dia 15/03/2021 a 30/03/2021 e podem ser feitas pelo site www.jfal.jus.br. 

Confira mais informações no edital:

Tecnologia da Informação suspende serviços para manutenção
Foto: JFAL

O Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) informa que haverá uma paralisação nos serviços WEB disponibilizados pela JFAL (Creta, Tebas, PJE, E-mail, Página da JFAL, Videoconferência, etc.), tanto acesso interno como externo, durante o período de 06/03/2021, a partir das 8h00, até às 18h do dia 07/03/2021.
     A suspensão temporária dos serviços é necessária para fins de manutenção na infraestrutura de TI da JFAL, tendo como objetivo a migração do bloco de endereçamento IP atual para AS próprio da JFAL. A JFAL mudará seu endereçamento IPv4 para um novo bloco, devido a transformação da JFAL para ser um Sistema Autônomo (AS).
 

Anexos

• Ato 22

Mapeamento de áreas atingidas pela extração de sal-gema em Maceió.
Foto: Prefeitura de Maceió

A ameaça de uma tragédia sem precedentes assombra desde 2018 os moradores de quatro bairros de Maceió. O afundamento gradual da superfície de parte da cidade, devido à extração de sal-gema realizada no subsolo da capital alagoana, já provocou tremores de terra e colocou em risco a vida de 40 mil pessoas. Atendendo a um apelo de moradores desesperados, no fim de 2019 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se engajou na busca por uma saída negociada e conseguiu mediar um acordo firmado entre Ministério Público – Estadual e Federal –, Defensoria Pública – Estadual e da União – e a mineradora Braskem. Homologado pela Justiça Federal no penúltimo dia de 2020, o compromisso é o segundo aditivo de um acordo firmado um ano antes, fruto de uma ampla negociação mediada pelo CNJ, e define de vez a responsabilidade da Braskem em relação às famílias desalojadas pelo desastre em curso.

O termo “Caso Pinheiro” foi ouvido pela primeira vez no CNJ durante a reunião extraordinária do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão realizada em 24 de junho de 2019, com as presenças do então presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e da então presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, no Memorial do Ministério Público Federal, em Brasília.

A iniciativa do CNJ e do CNMP então buscava soluções para desastres em áreas de mineração como os de Brumadinho/MG e Mariana/MG. Por curiosidade, a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille perguntou ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Bicca, se havia no Brasil a chance de uma nova tragédia, parecida à de Brumadinho. “Maceió. O afundamento do Bairro Pinheiro pode ser uma tragédia muito maior que Brumadinho e Mariana”, foi a resposta.

No início de 2019, o Brasil testemunhava o desenrolar do maior acidente de trabalho do país, Brumadinho. Enquanto isso, o “caso de Alagoas”, como foi chamado inicialmente, se agravava silenciosamente, com potencial para causar pelo menos 10 vezes mais mortes que o rompimento da barragem em Brumadinho – 270, dos quais 259 mortos e 11, desparecidos. Diante do impasse com as autoridades locais, e da ameaça sob seus pés, em novembro daquele ano uma comissão de moradores abordou o então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió. O ministro designou a conselheira Maria Tereza Uille para acompanhar o caso.

Afundamento
“Até então, não havia sinalização de acordo e as casas estavam rachando”, afirmou a conselheira. Muitas delas ficavam na Encosta do Mutange, um dos quatro bairros ameaçados. Na Rua Belmiro, 1083, um dos muros da casa de Aristóteles do Nascimento Júnior rachou com a repetição dos tremores. “Quando a conselheira esteve aqui em Maceió, eu a levei na minha casa e mostrei a rachadura. O muro estava com uma abertura que cabia minha mão dentro”, disse o morador. À época, uma equipe do Serviço Geológico Brasileiro (CPRM) esteve na região e registrou que, no último trimestre de 2019, o solo em um ponto do Mutange afundava a uma velocidade de 275 milímetros por ano. Fotos das fissuras no chão do bairro e em buracos abertos em uma das avenidas mais movimentadas do bairro fazem parte de um dos relatórios de campo do CPRM.

O mesmo órgão já havia apontado, em maio daquele ano, o desmoronamento subterrâneo das minas de sal-gema, exploradas pela Braskem para produção de Cloro-Soda, como principal causa das rachaduras ocorridas na superfície. A substância tem uma cadeia produtiva diversificada, que inclui tubos de PVC e tratamento de água para consumo humano. Em termos simplificados, a exploração de sal-gema abriu minas no solo, em perfurações com centenas de metros. Com o tempo, as paredes das “cavernas” começaram a ceder e desmoronar, o que causa a instabilidade no solo, com fissuras pelo chão e rachaduras nas edificações.

O relatório desmontou as hipóteses mais variadas que se prestavam a explicar o fenômeno inusitado. Nas conversas da rua e, principalmente, nos celulares de moradores em pânico, especulava-se sobre movimentações das placas tectônicas e até sobre o excesso de poços artesianos na região. “Tem muita fake news. Fulano falou isso, boatos são tomados como verdade. Pessoas se suicidaram. Pessoas tomam remédio controlado até hoje. Pessoas compartilham qualquer coisa no WhatsApp. No começo foi muito difícil”, afirma o presidente da Associação Comunitária e Beneficente dos moradores do Bairro do Bom Parto, Fernando Lima.

O epicentro do afundamento dos quatro bairros é sob o Mutange, área densamente habitada que fica às margens da Lagoa Mundaú. Os bairros vizinhos estão sendo sugados, segundo o líder comunitário do Bom Parto. Em uma imagem caricata, é como se um ralo de uma pia sugasse a água em câmera lenta.

Mobilização
Em 2 de dezembro de 2019, a conselheira Maria Tereza Uille, acompanhada da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres, se reuniu com a mineradora Braskem, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), em São Paulo, onde visitavam o laboratório de inovação daquele tribunal. Diante do risco de morte iminente, cobrou uma saída para os moradores das áreas de maior risco. Aos poucos, a conselheira descobriu que o litígio envolvia muito mais que dois lados. Ações judiciais impetradas por moradores, por grupos de moradores, pela Defensoria Pública do Estado, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal e Estadual, além de decisões judiciais diversas, evidenciavam que não se havia definido sequer se o veredito para o imbróglio seria da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. A conselheira recorreu ao então vice-presidente do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5), Rubens Canuto, hoje conselheiro do CNJ. “O conselheiro Canuto nos ajudou a pautar a demanda e o tribunal decidiu pela competência federal das ações envolvendo o Pinheiro”, afirmou.

Como a proposta do Observatório Nacional é procurar soluções que dispensem a judicialização das causas, a conselheira foi a Maceió ouvir todos os envolvidos na disputa. O corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho, já havia convocado os cartórios do estado para colaborar com a emissão de documentos exigidos para regularizar as propriedades que os moradores deixaram para trás. “A partir da reunião com o Observatório Nacional, atuou-se no sentido de desburocratizar e dar celeridade e sociabilidade com ações para o resguardo dos direitos das famílias, especialmente quanto à regularização documental dos bens atingidos pelo desastre ambiental, a fim de possibilitar o recebimento de possíveis indenizações”, afirmou.

Regularização
Para assegurar o direito dos moradores, sem comprometer a urgência de sair da área, a conselheira Uille apelou à empresa e foi criada uma estrutura no local para cadastrar os moradores, a Central do Morador, que funcionou até o início da pandemia. Devido ao confinamento, um serviço 0800 mantém o atendimento, por telefone. A Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (ANOREG/AL), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e a Defensoria Pública do Estado ajudaram os moradores a realizar até divórcios e inventários extrajudiciais para que pudessem ter um título de posse sobre a casa em que viviam. Muitos deles não tinham “sequer um papel que certificasse a sua condição”, de acordo com o presidente da ANOREG/AL, Rainey Marinho. “Os cartórios foram para a Central do Morador apurar a situação de cada morador que receberia o seu título de posse. Realizamos o cadastramento das famílias e preparamos a documentação necessária para provar que residiam no local e quais eram as condições dos imóveis”, afirmou Marinho

Ainda em Maceió, a conselheira Uille ouviu representantes de moradores dos quatro bairros – Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto – em uma audiência pública na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e visitou a área. “Liguei para o procurador-geral da República, Augusto Aras, e pedi uma força-tarefa para apoiar o Ministério Público Federal de Alagoas, que tinha poucos procuradores para um caso tão impactante. O PGR nos atendeu de imediato. Estava no meio da visita ao Hospital Escola Portugal Ramalho (hospital psiquiátrico público) e era desesperador ver dezenas de pessoas podendo afundar a qualquer momento”, disse a conselheira.

Quatro procuradoras federais foram designadas para as ações civis públicas que defendiam o direito dos moradores e o direito da coletividade ao meio ambiente. Um primeiro acordo foi firmado entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, as Defensorias Públicas Estadual e da União e a empresa Braskem. O juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, Frederico Wildson da Silva Dantas, homologou o acordo nos autos das Ações Civis Públicas n° 0803836-61.2019.4.05.8000 e n° 0806577-74.2019.4.05.8000. No último dia 30 de dezembro, homologou o segundo termo aditivo ao acordo original, o que extinguiu as ações contra a Braskem. As ações seguem ainda porque o MPF tenta provar que houve omissão estatal na fiscalização da operação.

Mérito
Um dos maiores triunfos da mobilização liderada pelo Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, de acordo com o juiz do caso, Frederico Dantas, foi resolver o mérito da questão sem necessidade de uma decisão judicial, que levaria a um percurso de recursos e anos para conceder o direito a quem precisa de reparação imediata, sem deixar de avaliar as responsabilidades da empresa Braskem.

“O acordo que a conselheira Maria Tereza Uille propôs desarma o conflito social, desarma os espíritos. A adesão voluntária tem um efeito psicológico positivo. A saída litigiosa, embora sempre disponível, foi evitada. Pelo caminho heteronormativo do Estado, mais modernamente, buscam-se soluções não-contenciosas. O mérito foi resolvido, não julgado. O direito ao dano material e moral será indenizado. Quem não concordar também será indenizado. Nesse caso, o valor será definido por perito nomeado pela Justiça”, afirmou o magistrado.

Enquanto isso, os processos movidos individualmente pelos moradores seguem suspensos, por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a empresa faz propostas de indenização aos moradores que têm residência dentro da área de risco definida pelas autoridades e reconhecida pela Justiça. A área aumenta progressivamente. O segundo aditivo do acordo inclui a quarta versão do mapa feito pelas Defesas Civis Municipal e Nacional e pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) para definir as áreas mais críticas que precisam ser evacuadas.

Em manifestação assinada pelas quatro procuradoras da República que integram a Força-Tarefa do MPF, Júlia Wanderley Vale Cadete, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary e Roberta Lima Barbosa Bomfim, o MPF participa “ativa e concomitantemente das atividades de diagnóstico, estudo e monitoramento do fenômeno, adquirindo uma compreensão mais vasta do problema”. O Judiciário, de acordo com as procuradoras da República, precisaria de muito mais tempo para analisar a demanda, pois só entra em contato “com provas e relatórios quando eles já estão concluídos”. Como o tempo é precioso para a coletividade, a solução consensual foi tão benéfica para o caso.

“Não podemos ignorar que a Braskem é uma multinacional, com muitos recursos técnicos, tecnológicos e jurídicos, que poderia levar a disputa judicial até o limite dos moradores e comerciantes, as principais vítimas do fenômeno de subsidência que afeta – atualmente – cinco bairros de Maceió. Segundo avaliação do Serviço Geológico do Brasil e das Defesas Civis Nacional e Municipal, a situação é tão grave que é considerado o maior desastre em curso no país”, afirmaram.

De acordo com a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fernanda Marinela, a “velocidade com que o problema vai se desenvolvendo é impressionante”. No atual estágio, em que as autoridades que assinaram o acordo vão acompanhar o cumprimento, é preciso atenção ao cronograma de indenizações e pagamentos, ao processo de definição de valores das indenizações, que variam assim como os perfis das moradias dos diferentes bairros, e à constante atualização da cartografia do risco da área.

“Enquanto o valor pago a título de auxílio mensal para o aluguel (R$ 1 mil) cobre a moradia para alguns, no Bairro Pinheiro havia verdadeiras mansões que tiveram de ser desocupadas. Há escolas funcionando ali. Quem ia mandar filhos para uma escola que está rachada? As famílias matricularam seus filhos em instituições de outros bairros. É por isso que o Observatório continua acompanhando. A realidade local é muito complexa. Novas situações vão surgir com a efetivação das ações do acordo”, disse a conselheira, que é moradora de Maceió e acompanhou nas discussões no Observatório pelo CNMP. Os imóveis da população de menor renda correspondem a indenização de R$ 81,5 mil, nos termos do acordo.

Compensação
A empresa pretende encerrar o pagamento das indenizações até o fim de 2022. Até o momento, de acordo com a Braskem, 9.673 famílias já foram realocadas com o apoio da empresa e foram celebrados acordos para a compensação definitiva de 3.132 famílias. Com a celebração dos novos acordos, a empresa estima que cerca de 15.600 famílias (imóveis) serão abrangidas pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF).

A empresa se comprometeu no documento que atualiza o acordo original a indenizar famílias que venham a ser incluídas em atualizações do mapa de risco. Caso se negue, nova ação judicial seguirá do ponto em que o processo judicial foi interrompido, no ato da celebração do segundo aditivo. O acordo prevê um seguro-garantia no valor de R$ 1,8 bilhão depositados pela Braskem. Segundo o departamento jurídico da empresa, a companhia dispõe de aproximadamente R$ 10 bilhões para cumprir os acordos firmados na Ação Civil Pública dos Moradores e na Ação Civil Pública Socioambiental.

“A Braskem sempre acreditou que a forma mais efetiva, célere e justa para solucionar esse caso seria à base do diálogo e entendimento mútuo com as instituições envolvidas. Infelizmente, em casos dessa natureza, complexidade e magnitude, não é possível percorrer todas as instâncias da dialética jurídica para se chegar a uma solução, pois isso implica colocar em risco a própria justiça da prestação jurisdicional, em função da demora, que prejudica a todos os envolvidos, mas principalmente os atingidos”, afirmou o advogado da Braskem Filipe Tavares.

De acordo com a representante do Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, conselheira Maria Tereza Uille, trata-se do maior caso de prevenção de desastres já solucionado pelo Sistema de Justiça. “Para o Observatório, o risco de morte era o maior problema, mais importante que a causa da origem da falha, que encontrar o responsável pelos tremores. O Observatório se mobilizou para que os moradores tivessem para onde ir de forma digna”, afirmou a conselheira.

Fonte: https://www.cnj.jus.br/caso-pinheiro-a-maior-tragedia-que-o-brasil-ja-evitou/

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AL realiza entrega de duas cadeiras de rodas
Foto: JFAL

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AL realiza entrega de duas cadeiras de rodas
Foto: JFAL

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AL realiza entrega de duas cadeiras de rodas
Foto: JFAL

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AL realiza entrega de duas cadeiras de rodas
Foto: JFAL

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-AL esteve no Juizado Especial Cível hoje, dia 28/01, para realizar a doação de duas cadeiras de rodas para os Juizados Especiais Federais da Capital.

A doação trará melhores condições para um atendimento digno aos portadores de necessidades especiais, público que comparece diariamente aos Juizados Especiais Federais.

Reunião do Prefeito com diretoria da JFAL
Foto: JFAL

Reunião do Prefeito com diretoria da JFAL
Foto: JFAL

O Prefeito de Maceio, João Henrique Caldas, esteve na sede da Justiça Federal de Alagoas, em visita institucional à direção da foro.

O chefe do Poder Executivo Municipal foi recebido pelo diretor do foro, Juiz federal André Carvalho Monteiro, pelo vice-diretor do foro, juiz federal André Granja, e pela Diretora de Secretaria Administrativa, Dra. Helena Ferreira.

O Prefeito fez um breve relato sobre as medidas iniciais de sua gestão, bem como sobre projetos para a cidade de Maceió.
O diretor do foro expôs algumas medidas de sua gestão e teve oportunidade de mostrar ao prefeito a usina de produção de energia fotovoltaica instalada no próprio Fórum, que reduziu os gastos com energia elétrica da Justiça Federal de Alagoas.

Fonte: assessoria JFAL

Sala de Reuniões Turma Recursal
Foto: JFAL

A Turma Recursal da Justiça Federal de Alagoas realizará a sua primeira sessão de 2021, após os recessos forense e da advocacia, no próximo dia 02 de fevereiro, quando serão levados a julgamento mais de 1.300 processos, número expressivo, apesar das dificuldades impostas pela pandemia do vírus COVID-19, o que só tem sido possível graças à dedicação dos magistrados que compõem a Turma Recursal de Alagoas, Guilherme Masaiti Hirata Yendo (1ª Relatoria), Sérgio de Abreu Brito (2ª Relatoria), Sérgio José Wanderley de Mendonça (3ª Relatoria) e Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto (Suplente), assim como de todos os servidores lotados na Turma Recursal, que continuam trabalhando em regime de teletrabalho.

A partir do dia 07 de janeiro de 2021, assumiu a presidência do colegiado, por um período de dois anos, o Juiz Federal Sérgio José Wanderley de Mendonça, Relator da 3ª Relatoria da Turma Recursal.

Ressalta-se a eficiência com que o anterior presidente, o Juiz Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo, conduziu os trabalhos da Turma Recursal no biênio 2019/2020, tendo sido julgados somente no ano de 2020, mesmo com as dificuldades mencionadas, mais de 13.000 processos.