Patrimônio protegido: Justiça Federal condena autor da demolição em Marechal Deodoro

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) condenou a responsável por demolir irregularmente a fachada e paredes de taipa de um imóvel histórico localizado no bairro Taperaguá, no município de Marechal Deodoro. A decisão, da última sexta-feira, 30, do juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal, atende a pedido do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e determina a recuperação das características arquitetônicas do imóvel, além do pagamento de R$ 20 mil por danos morais coletivos.

A construção integra o conjunto histórico, urbanístico e paisagístico protegido pelo patrimônio federal. Fiscalizações do Iphan identificaram intervenções sem autorização, incluindo a demolição de elementos originais, a substituição das paredes de taipa por alvenaria convencional e alterações na fachada e no volume da edificação.

Readequação arquitetônica

Pela decisão, após o trânsito em julgado, a responsável deverá apresentar ao Iphan, em até 60 dias, um projeto de readequação arquitetônica. Com a aprovação técnica, terá 120 dias para executar as obras, que incluem a recuperação das características originais da construção e a adequação da cobertura, das esquadrias e da calçada.

O descumprimento das determinações poderá resultar em multa diária de R$ 500, limitada inicialmente a R$ 30 mil. Caso a reparação não seja realizada ou se torne inviável, a sentença prevê indenização por danos materiais de R$ 70 mil, conforme estimativa do Iphan.

A decisão também proíbe novas intervenções físicas no imóvel sem autorização prévia e expressa do Instituto. O magistrado rejeitou o argumento de que o cumprimento de acordo na esfera criminal (transação penal) afastaria a responsabilidade civil pela reparação dos danos ao patrimônio cultural, pela independência e incomunicabilidade entre as esferas cível, penal e administrativa.