Juizados Federais em Alagoas pagaram mais de R$ 58 milhões até abril de 2017 em RPVs, enfatiza juiz Antônio José

O juiz federal titular da 9ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e vice-presidente da Ajufe (5ª Região) Antônio José de Carvalho Araújo fez um alerta sobre os prejuízos aos trabalhadores, principalmente os mais carentes, caso seja aprovada a PEC 287, que trata da reforma da Previdência Social, na manhã da segunda-feira (15/5), no programa da Rádio CBN Maceió, em entrevista ao radialista Elias Ferreira. O magistrado também falou sobre a importância dos Juizados Especiais Federais e o aumento da demanda nas seis varas de JEFs em Alagoas.

Antônio José apresentou dados que comprovam a celeridade da tramitação processual nas varas de Juizados Federais na JFAL. Enquanto no ano passado, o tempo médio de tramitação de um processo era de 81 dias, o equivalente a pouco mais de dois meses, atualmente, são 43,5 dias, ou um pouco mais de um mês, mesmo com a necessidade de perícia, audiência de instrução ou de conciliação.

O avanço da demanda foi outro ponto destacado na entrevista. Durante o ano passado, as seis varas de Juizados Federais, três na capital e três no interior do Estado, receberam 51.500 processos. Este ano, apenas nos quatro primeiros meses do ano já são mais de 20 mil processos distribuídos, portanto, ao considerar os dados também do mês de maio, já se tem metade da demanda de 2016. Noventa por cento desta demanda são de processos de origem previdenciária, sejam benefícios negados pelo INSS de aposentadorias por invalidez, por idade, tempo de contribuição e aposentadoria rural, além dos auxílios doença, acidente, pensão por morte e amparo social.

O magistrado federal destacou a importância dos Juizados Federais na movimentação da economia alagoana, com o pagamento das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), pelos benefícios retroativos à data do ajuizamento do processo. Foram R$ 156 milhões e 586 mil em RPVs pagas em 2016, e R$ 58 milhões e 512 mil até agora em maio de 2017.

O juiz falou sobre o perfil do sofrido homem do campo que tem direito a aposentadoria rural, hoje com 60 anos para o homem e 55 para a mulher, desde que comprovado que sempre trabalhou na terra.

“São pessoas bastante sofridas, em geral sem instrução, que precisam comprovar que sempre trabalharam na roça, no plantio de milho, do feijão, entre outros. Para isso, o magistrado questiona o agricultor sobre as ferramentas utilizadas no plantio, o tipo da colheita, a safra e até o aspecto físico com o exame das mãos para identificar a existência de calos, como prova do trabalho na agricultura”, explicou o juiz Antônio José.

O juiz federal citou ser uma preocupação constante dos magistrados e servidores da Jfal prestar um bom atendimento a essas pessoas humildes, muitas com problemas de saúde ou com necessidades especiais. “A Justiça Federal em Alagoas tem um projeto para ampliação do espaço dos Juizados para oferecer um ambiente mais confortável, sustentável e com espaço até para crianças brincarem, pois os JEFs são muito importantes para a Justiça Federal”, ressaltou.

Segundo frisou o magistrado, os Juizados funcionam também como órgão de redistribuição de renda, mas as restrições com a reforma da previdência, são uma ameaça real. “Hoje mais de 70% dos municípios brasileiros movimentam mais recursos com os pagamentos feitos pelo INSS do que com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, e a reforma pode quebrar esse potencial”, comentou.

Reforma da Previdência

“A PEC 287 apresentada em dezembro e já aprovada na comissão especial, está sendo levada ao plenário de forma muito rápida, sem uma discussão mais detalhada e aprofundada com a sociedade. Felizmente, o governo ainda não dispõe dos votos necessários para a aprovação, em uma reforma que irá retirar direitos imprescindíveis, fundamentais dos trabalhadores”, falou Antônio José.

O magistrado federal citou estatísticas do próprio Ministério do Trabalho e Previdência Social de 2016, indicando que, em média, a cada 12 meses, o trabalhador submetido ao Regime Geral de Previdência Social, só consegue contribuir com apenas nove meses, devido a crises econômicas, desemprego e informalidade. “A flexibilização das leis trabalhistas só vai agravar ainda mais este quadro, pois não haverá continuidade do trabalho, diferente do serviço público, onde há estabilidade”, observou.

Citou ainda outro agravante: com a média de expectativa de vida do homem alagoano estabelecida em 67 anos, caso consiga se aposentar por idade, esse trabalhador só teria uma sobrevida de dois anos, mais grave ainda quando se trata do trabalhador rural.

“Mas quando o governo fez a proposta da reforma da previdência comparou o Brasil com os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), uma realidade muito diferente, por exemplo, do trabalhador no sertão do Nordeste, que sobrevive da agricultura apenas com o básico do básico”, comentou Antônio José.

O texto do relator, deputado Arthur Maia prevê que a idade mínima do BPC, no caso dos idosos, subirá dos atuais 65 anos para 68. A proposta do governo era de 70 anos.

Comunicação JFAL