JFAL tem sua primeira ação penal eletrônica distribuída no PJe

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL), por meio da Direção do Foro, instituiu a utilização obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2017, do Processo Judicial Eletrônico - PJe para ajuizamento e tramitação dos feitos com classes de natureza penal, nesta Seção Judiciária e suas Subseções. Essa regra não se aplica aos incidentes e ações penais associados a inquéritos policiais já autuados e distribuídos em meio físico.

Em virtude da portaria, o Ministério Público Federal em Maceió protocolou, através do PJe, sua primeira ação penal que tramitará no juízo Federal da 2ª Vara.

Segundo José Roberto Monteiro Tenório, Diretor da 2ª Vara Federal, o processo criminal por meio do PJe é o elo que faltava para a consolidação da tramitação de todos os feitos por meio eletrônico na seção judiciária de Alagoas. É mais um instrumento estatal para a garantia da celeridade nos julgamentos dos processos em que está em jogo o direito constitucional à liberdade.

O processo foi tombado sob o número: 0800584-21.2017.4.05.8000