Corregedor-geral anuncia medidas para beneficiar os JEFs
O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, anunciou as medidas que estão sendo tomadas na Corregedoria-Geral em atendimento a demandas da Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, em reunião realizada nesta sexta-feira, 15 de agosto, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). Dentre elas, a submissão de minuta de resolução, ao Colegiado do CJF, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU).
De acordo com o ministro, será desenvolvida, em cooperação com os tribunais regionais federais, ferramenta de transmissão de dados - o modelo nacional de interoperabilidade - para interface dos processos oriundos dos JEFs, nas cinco regiões da Justiça Federal.
Outra proposta de resolução que ele pretende apresentar ao Colegiado do CJF reajusta a tabela de honorários dos peritos que atuam na assistência judiciária gratuita. Conforme relatou o desembargador federal Reynaldo Fonseca, coordenador dos JEFs da 1ª Região, os valores da tabela atual não sofrem reajuste desde 2007, o que dificulta o credenciamento dos profissionais da área médica. O desembargador federal Baptista Pereira, coordenador dos JEFs da 3ª Região, acrescentou a sugestão de que os valores a serem pagos nas perícias realizadas nos JEFs e nas varas federais comuns passem a ser iguais - hoje, segundo ele, há diferença entre esses honorários, embora os serviços sejam equivalentes.
Discutiu-se ainda na reunião proposta apresentada pela Comissão de anteprojeto de lei que cria cargos e funções para os JEFs e turmas recursais, os quais dispõem, proporcionalmente às varas federais comuns, de um número insuficiente de servidores. O ministro disse que essa proposta encontra-se na Secretaria de Desenvolvimento Institucional do CJF, que aguarda a divulgação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPCJus), previsto na Resolução CNJ 184/2013. A Resolução estabelece critérios para criação de cargos no Poder Judiciário. O texto normativo diz que somente serão apreciados pelo CNJ os anteprojetos de criação de cargos nos quais o respectivo tribunal, ao aplicar o IPCJus, alcance o “intervalo de confiança” - valor de referência dos tribunais mais eficientes. O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Rubens Canuto Neto, disse que está sendo estudada a possibilidade de que a proposta seja enquadrada no art. 11 da Resolução 184, segundo o qual o CNJ pode, excepcionalmente, relativizar esses critérios, quando as peculiaridades do caso exigirem.
O ministro informou ainda que a TNU vai passar a remeter diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) os recursos extraordinários interpostos simultaneamente a pedido de uniformização nacional, após a apreciação da TNU. Até então, esses recursos eram apreciados primeiramente nas turmas recursais, antes de serem remetidos. A coordenadora dos JEFs da 4ª Região, desembargadora federal Vivian Pantaleão Caminha, apresentou também proposta de unificação do prazo recursal dos recursos cabíveis contra decisão das turmas recursais. São quatro tipos de recursos, cada um com um prazo diferente. A proposta é que a Resolução CJF 22/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da TNU, seja alterada para instituição de um prazo máximo de 15 dias em todos os casos. A desembargadora apresentou ainda proposta de revisão dos regimentos internos das turmas recursais e regionais de uniformização, para que sejam compatibilizados, e de questionamento quanto à aplicação retroativa das questões de ordem da TNU.
O desembargador federal Baptista Pereira apresentou a sugestão de que seja estudada uma forma alternativa de disponibilização do juiz suplente da turma recursal, já que hoje este magistrado é obrigado a acumular a suplência com a sua função principal. Propôs ainda que seja cogitada recomendação para vedar a designação de juízes das turmas recursais para outras atribuições.
Os membros da Comissão ressaltaram, por fim, a importância de que os tribunais regionais federais facultem a participação dos juízes federais no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), a ser realizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em novembro próximo, em Campo Grande (MS).
“Pior violência é não julgar”
A pior violência que um juiz pode cometer é não julgar. A opinião foi manifestada pelo ministro Humberto Martins, ao abrir a reunião. “Ninguém critica quem não faz nada”, disse o ministro, e, por esta razão, o juiz não pode ter medo de críticas. “Temos que estar conscientes do nosso dever e unidos, na mesma caminhada. Está na moda bater na magistratura, mas a moda passa com o nosso trabalho, com comunicação”, ressaltou o corregedor-geral.
Para o ministro, o Judiciário precisa divulgar para a sociedade o que faz de bom. Neste sentido, ressaltou o corregedor-geral, dará encaminhamento a todas as questões discutidas na reunião da Comissão dos JEFs, com ampla divulgação desse trabalho. De acordo com ele, isso foi feito na última reunião do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, presidido por ele no último dia 04 de agosto. Logo após a reunião, o ministro anunciou os encaminhamentos concretos dados às demandas dos juízes federais corregedores das penitenciárias federais.
A Comissão Permanente dos JEFs, presidida pelo ministro Humberto Martins, é composta pelos coordenadores dos JEFs nos cinco tribunais regionais federais - além de Reynaldo Fonseca, Baptista Pereira e Vivian Caminha, os desembargadores federais Nizete Lobato Carmo (2ª Região) e José Lázaro Alfredo Guimarães (5ª Região) e pelo presidente da Ajufe, juiz federal Antônio César Bochenek.
Fonte: CJF