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Leis
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Regimentos
Regimento Interno do STF
Regimento Interno do TRF5
Regimento Interno da TNU
Regimento Interno da TRU
Regimento Interno da Turma Recursal de Alagoas
Súmulas
STF
STJ
TNU
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