Competência

A Justiça Federal, no Brasil, integra o Poder Judiciário e organiza-se em primeiro e segundo graus de julgamento.

Na maioria dos casos, o interessado dará entrada em seu processo na Justiça Federal de 1º grau - Justiça Federal em Alagoas -, e somente no caso de haver recurso da decisão proferida a matéria será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o 2º grau da Justiça Federal.

A Constituição Federal (arts. 106 a 110) define a competência de toda a Justiça Federal, ou seja, em que casos deve o interessado recorrer a uma de suas instituições quando se julgar lesado em seus direitos.

São exemplos da competência da Justiça Federal de 1º grau:

Matéria não criminal: sempre que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas, forem autoras, rés, ou tiverem interesse jurídico, como assistentes ou oponentes, em qualquer processo, salvo as que envolverem matéria de competência das Justiças Eleitoral e do Trabalho, de falência ou acidentes de trabalho.

Matéria criminal: crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas, desde que não sejam matéria da competência das Justiças Militar ou Eleitoral; crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

No primeiro grau, os juízes federais atuam na Seção Judiciária de Alagoas, sediada na capital, e nas Subseções Judiciárias, hoje existentes nos municípios de Arapiraca e União dos Palmares e Santana do Ipanema.

Na Justiça Federal em Alagoas, hoje, há 22 juízes federais, sendo 17 titulares e cinco substitutos, distribuídos em 14 varas federais, conforme definido abaixo:

  • Maceió
    • Matérias de natureza comum: Varas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 13ª;
    • Matérias dos Juizados Especiais Federais: Varas 6ª, 9ª e 14ª;
    • Exclusiva para os feitos referentes às execuções fiscais: 5ª.
  • Arapiraca
    • Matérias de natureza comum: Varas 8ª e 12ª;
    • Matérias dos Juizados Especiais Federais: Varas 10ª;
  • União dos Palmares
    • Matérias de natureza comum e Matérias dos Juizados Especiais Federais: Vara 7ª.
  • Santana do Ipanema
    • Matérias de natureza comum e Matérias dos Juizados Especiais Federais: Vara 11ª.

Alagoas possui, ainda, uma Turma Recursal composta por três relatorias e duas suplências.

Texto atualizado em julho/2017.