Competência

A Justiça Federal, no Brasil, integra o Poder Judiciário e organiza-se em primeiro e segundo graus de julgamento.

Na maioria dos casos, o interessado dará entrada em seu processo na Justiça Federal de 1º grau - Justiça Federal em Alagoas -, e somente no caso de haver recurso da decisão proferida a matéria será apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o 2º grau da Justiça Federal.

A Constituição Federal (arts. 106 a 110) define a competência de toda a Justiça Federal, ou seja, em que casos deve o interessado recorrer a uma de suas instituições quando se julgar lesado em seus direitos.

São exemplos da competência da Justiça Federal de 1º grau:

Matéria não criminal: sempre que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas, forem autoras, rés, ou tiverem interesse jurídico, como assistentes ou oponentes, em qualquer processo, salvo as que envolverem matéria de competência das Justiças Eleitoral e do Trabalho, de falência ou acidentes de trabalho.

Matéria criminal: crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas, desde que não sejam matéria da competência das Justiças Militar ou Eleitoral; crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

No primeiro grau, os juízes federais atuam na Seção Judiciária de Alagoas, sediada na capital, e nas Subseções Judiciárias, hoje existentes nos municípios de Arapiraca e União dos Palmares.

Na Justiça Federal em Alagoas, a competência da 5ª Vara Federal estende-se aos mandados de segurança e às ações anulatórias ou declaratórias e respectivas ações cautelares, relativas às execuções fiscais.

A 6ª Vara Federal atende apenas com Juizado Especial Federal, cuja competência é processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.

As Subseções Judiciárias de União dos Palmares – 7ª Vara Federal – e de Arapiraca – 8ª Vara Federal – funcionam como Juizado Especial Federal e Varas Comuns.